norma nº 7757/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 11 de novembro de 2019 - nº 5945 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7757
ESTABELECE CONCESSÕES ESPECIAIS AOS 
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece concessões especiais aos servidores e 
empregados públicos municipais do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim.
Art. 2º Fica assegurado aos mencionados no artigo 1º o direito a 
um dia de folga na data de seu aniversário.
§ 1º. É vedado o pagamento em pecúnia do dia de folga não 
gozado.
§ 2º. Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá informar sua 
pretensão à chefia imediata com 15 (quinze) dias de antecedência, 
no mínimo, sedo desnecessário requerimento do benefício no setor 
de Protocolo do Município.
§ 3º. É da chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo 
registro da folga no ponto eletrônico.
Art. 3º O inciso VIII, artigo 56 da Lei n° 4009, de 20 de dezembro 
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“56 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em 
virtude de:
(...)
VIII - licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”
Art. 4º A licença-paternidade será concedida ao servidor público 
municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após 
o nascimento ou a adoção e terá duração de vinte dias.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar 
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 
doze anos de idade incompletos.
Art. 5º Fica instituído o afastamento por 5 (cinco) dias a título 
de prêmio incentivo, ao servidor público municipal que, a partir 
da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço 
público municipal, não possuir uma só ausência ao serviço, tendo 
como referência o ano anterior trabalhado.
§ 1º. Os 5 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente.
§ 2º. Não interrompe o exercício, para os efeitos de concessão do 
prêmio incentivo, os afastamentos decorrentes de:
I - licença maternidade, paternidade e casamento;
II - luto nos termos do art. 56, inciso III, da Lei n° 4.009/94;
III - licença a servidor acidentado em serviço;
IV - convocação para júri, serviço militar e outros serviços 
obrigatórios por lei;
V - férias, férias prêmio e o dia de folga concedido ao servidor por 
ocasião de seu aniversário;
VI - tempo de serviço do servidor colocado à disposição de outros 
órgãos;
VII - ausência ao serviço por 1 (um) dia para doação de sangue;
VIII - tempo de afastamento para pleito a cargo eletivo federal, 
estadual ou municipal.
Art. 6º Não será permitido o acúmulo de prêmio incentivo.
§ 1º. Os servidores que possuírem mais de 1 (um) vínculo no 
Município, farão jus ao benefício relativamente a cada um dos 
vínculos, desde que usufruídos concomitantemente.
§ 2º. A concessão do benefício ocorrerá no intervalo de janeiro a 
dezembro de cada ano, o servidor deverá informar sua pretensão à 
chefia imediata, por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência. 
Art. 7º O servidor e empregado público municipal poderá deixar 
de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 4 (quatro) horas, para acompanhar consultas médicas e 
exames complementares durante o período de gravidez de sua 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
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esposa ou companheira, limitada a 2 (duas consultas) médicas, 
com a apresentação da declaração de acompanhante emitido pelo 
médico assistente;
II – até dois (02) dias a cada seis meses para acompanhar menor 
de 18 anos em consulta médica, com a apresentação da declaração 
de acompanhante emitido pelo médico assistente, em até 24 horas 
após a consulta.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II é 
vedado ao município descontar as horas do servidor e empregado 
público municipal, sendo pai, mãe ou responsável legal, que tenha 
se ausentado do trabalho para acompanhar menor de 18 anos a 
consulta médica comprovada por atestado de comparecimento, 
permitida reposição das horas não trabalhadas até o limite de duas 
horas diárias.
Art. 8º O servidor e empregado público municipal poderá deixar 
de comparecer ao serviço até 4 (quatro) horas, sem prejuízo 
do salário, 1 (uma) vez por trimestre, para se dirigirem ao 
estabelecimento de ensino em que o filho estiver matriculado, de 
modo a inteirarem-se do processo de ensino-aprendizagem de cada 
filho, matriculado e com frequência escolar na educação infantil e 
no ensino fundamental.
Parágrafo único. A ausência no prazo estipulado no caput deverá 
ser comunicada à chefia imediata com antecedência mínima de 5 
(cinco) dias, devendo ser justificado no registro de ponto eletrônico 
o seguinte: reunião de pais, com apresentação de declaração de 
comparecimento ao estabelecimento de ensino firmado pelo gestor 
escolar e na falta deste pela equipe pedagógica da escola. 
Art. 9º Ao servidor ou empregado público municipal que 
comprovadamente tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência 
que necessitem de seu atendimento direto será concedida redução 
da jornada de trabalho de 1 (uma) hora de sua carga horária 
cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto 
perdurar a dependência.
§ 1º. Compreende-se como pessoa com deficiência aqueles que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual 
ou sensorial, TGD (transtorno global de desenvolvimento) 
aqueles que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento 
neuro-psicomotor, comprometimento nas relações sociais, na 
comunicação ou estereotipias motoras - autismo, síndrome de 
asperger, síndrome rett, transtorno desintegrativos da infância 
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação. 
§ 2º. Para fins de comprovação da deficiência mencionada no § 1º 
deste artigo faz-se necessária a perícia médica, a cargo do setor 
competente do serviço público municipal, baseada em exames, 
laudos, atestados e outros que puderem ser apresentados pelo 
interessado, que conclua pela necessidade de assistência.
Art. 10. A redução da carga horária de que trata esta Lei dependerá 
de requerimento do servidor ou empregado público municipal, 
instruído com documentos que comprovem o vínculo familiar e 
a necessidade de assistência, conforme constatar o relatório social 
a ser emitido.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência 
forem ambos servidores ou empregados públicos municipais, 
somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária 
em cada período requerido.
§ 2º. A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo 
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, observado o 
disposto nos artigos 9º e 10 desta Lei.
§ 3º. Cessará a redução da jornada, quando a perícia médica apontar 
a desnecessidade de assistência a ser prestada pelo interessado.
Art. 11. Durante o período de gozo da redução da carga horária 
o servidor e empregado público municipal abster-se-á de 
atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício e 
responsabilização na forma da lei, inclusive restituição ao erário.
Art. 12. Após cada decênio de efetivo exercício, contados a partir 
da data de vigência desta Lei, o servidor poderá, no interesse da 
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com 
a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de 
curso de capacitação profissional. 
§ 1º. Os períodos de licença para participar de curso de capacitação 
de que trata o caput não são acumuláveis.
§ 2º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para 
cada falta. 
Art. 13. O número de servidores em gozo simultâneo de licença 
para capacitação não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da 
lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 14. Não estão alcançados pelas disposições da presente Lei 
os servidores contratados temporariamente, inclusive pelo regime 
de designação temporária, salvo quanto a concessão da licença 
paternidade.
§ 1º. Os benefícios previstos nos artigos 5º e 12 desta Lei não se 
aplicam aos servidores comissionados.
§ 2º. Aplicam-se aos os ocupantes do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate de Endemias, as disposições 
previstas na presente Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação 
orçamentária própria.
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Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
regulamentar por Decreto a forma de concessão dos benefícios 
tratados na presente Lei.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, na íntegra 
a Lei Municipal n° 6.598/2012, e em especial o artigo 3º da 
Lei Municipal n° 6.627/2012 e o artigo 5° da Lei Municipal n° 
7.608/2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7758
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N° 7534/2017, 
ALTERADO PELA LEI N° 7574/2018, DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 7534, de 
19 de dezembro de 2017, alterado pela Lei n° 7574, de 12 de julho 
de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.002
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PROFESSORES, NO EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de 
Seq. n° 2-21547/2019, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Designar temporariamente as professoras abaixo 
relacionadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, 
para atuarem nas Unidades de Ensino deste Município, com as 
respectivas cargas horárias e disciplinas discriminadas, nos 
períodos mencionados, de acordo com o Artigo 38 da Lei n° 
3.995/94, fixando-lhes os vencimentos mensais estabelecidos em 
Lei.
Nome Cargo C.H. Local de Atuação Início Témino
C R I S T I A N E 
APARECIDA FELIS PEB-A IV 25 h/s
Emeb Maria das 
Victórias
Oliveira Andrade
31/10/19 20/12/19
SUSIANE RODRIGUES 
LIMA PEB-A IV 25 h/s Emeb Mário Augusto 
Rocha 04/11/19 20/12/19
ROSANA MENDES DE 
LIRIO SANTOS PEB-B IV 25 h/s Emeb Padre Gino 
Zatelli 05/11/19 20/12/19
DANIELLE SILVA 
MOREIRA PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof. David 
Alberto Lóss 05/11/19 20/12/19
JOSILANE GUERRA 
OLIVEIRA GABRIELLI PEB-A IV 25 h/s Emeb Carim Tanure 06/11/19 20/12/19
VIVIANE GOMES DE 
OLIVEIRA ALMEIDA PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof. David 
Alberto Lóss 07/11/19 20/12/19
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 29.003 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.711, DE 12 DE 
JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – 
FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do Memorando de Seq. n° 2-21573/2019, da SEME, 
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1°, inciso I, alínea “c”, do Decreto n° 28.711, de 
12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
I- Representantes do Poder Executivo Municipal 
(...)
c)Titular: Humberto Matos Correia
d) Suplente: (...)
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.004
ALTERA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA E DA SUBSEÇÃO DA OAB NA 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES 
REGIONAIS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do