norma nº 7758/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 11 de novembro de 2019 DOM nº 5945 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
regulamentar por Decreto a forma de concessão dos benefícios 
tratados na presente Lei.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, na íntegra 
a Lei Municipal n° 6.598/2012, e em especial o artigo 3º da 
Lei Municipal n° 6.627/2012 e o artigo 5° da Lei Municipal n° 
7.608/2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7758
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N° 7534/2017, 
ALTERADO PELA LEI N° 7574/2018, DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 7534, de 
19 de dezembro de 2017, alterado pela Lei n° 7574, de 12 de julho 
de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.002
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PROFESSORES, NO EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de 
Seq. n° 2-21547/2019, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Designar temporariamente as professoras abaixo 
relacionadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, 
para atuarem nas Unidades de Ensino deste Município, com as 
respectivas cargas horárias e disciplinas discriminadas, nos 
períodos mencionados, de acordo com o Artigo 38 da Lei n° 
3.995/94, fixando-lhes os vencimentos mensais estabelecidos em 
Lei.
Nome Cargo C.H. Local de Atuação Início Témino
C R I S T I A N E 
APARECIDA FELIS PEB-A IV 25 h/s
Emeb Maria das 
Victórias
Oliveira Andrade
31/10/19 20/12/19
SUSIANE RODRIGUES 
LIMA PEB-A IV 25 h/s Emeb Mário Augusto 
Rocha 04/11/19 20/12/19
ROSANA MENDES DE 
LIRIO SANTOS PEB-B IV 25 h/s Emeb Padre Gino 
Zatelli 05/11/19 20/12/19
DANIELLE SILVA 
MOREIRA PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof. David 
Alberto Lóss 05/11/19 20/12/19
JOSILANE GUERRA 
OLIVEIRA GABRIELLI PEB-A IV 25 h/s Emeb Carim Tanure 06/11/19 20/12/19
VIVIANE GOMES DE 
OLIVEIRA ALMEIDA PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof. David 
Alberto Lóss 07/11/19 20/12/19
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 29.003 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.711, DE 12 DE 
JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – 
FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do Memorando de Seq. n° 2-21573/2019, da SEME, 
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1°, inciso I, alínea “c”, do Decreto n° 28.711, de 
12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
I- Representantes do Poder Executivo Municipal 
(...)
c)Titular: Humberto Matos Correia
d) Suplente: (...)
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.004
ALTERA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA E DA SUBSEÇÃO DA OAB NA 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES 
REGIONAIS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do