ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 56 2021.
GAMARA BUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Protocolo Ne 405 +/D0 2d
prevent DA DE
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que versa sobre "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA - ES”.
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para a agricultura familiar é
de suma importância para a ocupação de espaço em mercados, especialmente para
os Programas Alimentação Escolar — PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos —
PPA;
Considerando que a adequação sanitária e o estímulo à constituição do SIM,
incluindo a disponibilização de diversas matérias técnicas sobre o assunto é de
grande relevância;
Considerando que os sistemas brasileiros de inspeções sanitárias de produtos de
origem animal são regulamentos por um conjunto de leis, decretos, resoluções,
portarias e outros instrumentos legais;
Considerando que foi aprovada e sancionada a Lei Municipal n.º 2.872 de 24 de
Março de 2020, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal, no Município de Conceição da Barra/ES, carecendo ser
revogado em sua integralidade;
Considerando que até o momento a Lei Municipal n.º 2.872 de 24 de Março de 2020
ainda carece de aplicabilidade;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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E ) e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Dj ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PE GABINETE DO PREFEITO
Considerando que existem diferenças significativas entre o Modelo de Proposta de
Lei Sanitária para a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal — SIM
encaminhada pelo Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo
Norte Capixaba — Prodnorte e a Lei Municipal n.º 2.872/2020.
Ademais com o desenvolvimento local, poderá ser promovida a implantação de novas
unidades agroindustriais e, em consequência, a circulação de maior volume de
dinheiro no comercio local, aumentando, também a arrecadação de tributos no
Município.
A par do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de URGÊNCIA, a luz do artigo
68, 81º - da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo-se a
aprovação do projeto em anexo.
Atengjosamente
Jr
ALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Se ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 50 , DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -
ES.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1º - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
animal com jurisdição em todo o território do Município de Conceição da Barra, com
fundamento com fundamento no art. 23, inciso Il, combinado com o art. 24, incisos
V, Mill e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais Nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e Nº. 7889 de 23 de novembro de
1989, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos
produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante
estabelecida à obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial
e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo Único - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal é obrigatória em todo o território do Município de Conceição da Barra/ES e
será exercida:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000- ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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GABINETE DO PREFEITO
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais. Sprejtos
na legislação para abate ou industrialização; “ |
Il - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animais
comestíveis e não comestíveis procedentes de estabelecimentos registrados;
Art. 2.º - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
1) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il) o pescado e seus derivados;
HI) o leite e seus derivados;
IV) o ovo e seus derivados;
V) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3.º - Para coordenar e fiscalizar as atividades inerentes ao Art. 1º desta Lei fica
criado o Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal — SIM/POA,
diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e será de
responsabilidade e coordenação exclusiva do Médico Veterinário oficial, em
conformidade com a Lei Federal 5.517/68.
Parágrafo Único: O Município poderá atuar em parceria e cooperação técnica com
outros municípios, Estado e a União; e poderá participar de consórcio de municípios
para a execução do Serviço de Fiscalização e Inspeção Sanitária.
Art. 4.º - O Serviço de Inspeção Municipal pautará nos seguintes princípios:
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 - ES.
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| - Promoção e prevenção da saúde humana;
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Il — Preservação e proteção do Meio ambiente;
Ill - Garantia da qualidade, a identidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos
de Origem Animal; e
IV - Promoção de processo educativo para os agentes da cadeia produtiva.
Art. 5.º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria rural de pequeno porte e da produção artesanal,
desde que atendam às normas específicas vigentes.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250m), destinado exclusivamente ao processamento
de produtos de origem animal.
Art. 6.º - Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal para os
fins desta Lei qualquer instalação ou local nos quais são utilizadas matérias primas
ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde
serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados ou rotulados;
com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, pescado: peixe,
molusco, anfíbios e crustáceos e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus
derivados.
Art. 7.º - A orientação, a fiscalização do serviço de inspeção prevista no Art. 1º,
serão exercidas, em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do
serviço, nos termos da Lei Federal nº 1.283/1950 alterada pela Lei Federal nº
7.889/1989 e pela Lei Federal nº 13.680/2018, observando-se:
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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GABINETE DO PREFEITO
| — as condições higiênicas sanitárias, tecnológicas da produção, manipulação, .
beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de
origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais;
Il — a qualidade e as condições técnico sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados, distribuídos ou comercializados produtos de origem animal;
ll — a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos
referidos estabelecimentos;
IV — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal.
V — a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
VI — os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VII — os meios de transportes de animais vivos e produtos derivados e de suas
matérias primas, destinados à alimentação humana e/ou animal:
VIII — os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito
de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
IX — os exames tecnológicos, microbiológicos, e químicos de matérias primas e de
produtos e subprodutos, quando necessários.
Art. 8.º - Nos estabelecimentos que realizam operações de abate de animais, a
inspeção sanitária e industrial será de caráter permanente, a fim de acompanhar a
inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e
quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
8 1º - Os entrepostos de carnes, usina de beneficiamento de leite, laticínios,
entrepostos de leite, mel, ovos e pescado deverão ter inspeção periódica.
8 2º - A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa dos órgãos do Poder
Público Municipal, efetuado por Servidores Públicos Fiscais, com poder de polícia,
para a verificação do cumprimento das determinações dispostas na legislação
específica ou dos dispositivos regulamentares; ou por servidor do Consórcio ao qual
o município estiver consorciado.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Se ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 9.º - As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto.
nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de
fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas na regulamentação esta Lei.
Art. 10 - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 serão
executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em seu
regulamento.
Art. 11 - O Município de Conceição da Barra/ES poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com outros municípios, Estado e a União, participar de
consórcio público de municípios para o desenvolvimento das atividades relacionadas
ao Serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SISBI de
forma consorciada.
81º - O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM.
82º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal do município
de Conceição da Barra/ES, os produtos inspecionados poderão ser comercializados
em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio.
83º - Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no
SIM- do município de Conceição da Barra/ES ficam sujeitos ao cumprimento de sua
carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias
de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e
feriados, observando-se eventual compensação de horas e/ou o pagamento de
horas extras.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 - ES.
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Art. 12 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de rjgem . 2
animal poderá funcionar no Município de Conceição da Barra/ES sem que esteja
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 13 - Para obter o registro no Serviço de Inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
|- Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
Il - Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº. 385/2006:
a - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº. 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV - Documento da autoridade municipal de órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial
e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou Cadastro de Pessoa
Física — CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma
de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; VIl - Memorial descritivo
simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VII - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos
e químicos oficiais;
VIII — Laudo final de vistoria do SIM.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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$ 1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser/h > o
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou téchicos. .”
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
$ 2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 14 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 15 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 16 - As embalagens de produtos de origem animal deverão obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 17 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 19 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº. 5.741/2006.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Art. 20 — O chefe do Poder Executivo fará publicar, dentro do prazo máximo de 90”
dias (noventa dias) contados a partir da data da publicação desta lei, regulamento e
atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos e
produtos; ou se abrigará em Resolução coletiva do Consórcio ao qual estiver
consorciado.
8 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
9) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas:
j) as análises de laboratórios;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
|) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
8 2º - Os títulos e registros a que se referem o parágrafo anterior terão validade por
02 (dois) anos.
Art. 21 - O serviço de Inspeção Municipal contará com o Conselho Consultivo que
se encarregará de analisar normas técnicas aconselhar, sugerir, debater e colaborar
na definição de políticas públicas na área.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, da Secretaria Municipal” des!
Saúde/Vigilância Sanitária, dos agricultores e dos consumidores e outros de
interesse público ligados ao tema, para aconselhar, sugerir, debater e definir
assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
CAPÍTULO Il - DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 22 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
| - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante;
Il - multa, no valor 20 a 1.000 VRTE;
Hll - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas.
8 1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
S 2º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do Art. 22
serão levados em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
Parágrafo Unico - O Conselho Consultivo será constituído por representante da/>
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consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor? “e as
circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
| - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
a) Primariedade;
b) Gravidade da Infração;
c) Não embaraço na fiscalização;
d) Capacidade econômica do infrator;
e) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e
f) A infração não afetar a qualidade do produto;
Il - Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) Reincidência do infrator;
b) Embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
c) A infração ser cometida para obtenção de lucro
d) Agir com dolo ou má-fé;
e) Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
f) A infração causar dano à população ou ao consumidor.
83º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
8 4º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido.
8 5º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso
em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida na legislação.
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Art. 23 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art. 24 - Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Conceição
da Barra/ES que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão,
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do
serviço de inspeção, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate à fome.
Art. 25 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo Único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 26 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem
animal.
81º - O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|- o nome e a qualificação do autuado:
Il - o local, data e hora da sua lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V- o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial
VII - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no
próprio auto de infração.
82º-A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao
receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
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$ 3º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via
postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a
certeza da cientificação do interessado.
$ 4º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob
pena de invalidade.
8 5º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal do município de Conceição da Barra/ES deverá notificar ao
Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias.
Capítulo Ill - Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Art. 27 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, a Taxa
de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador
é o exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pesca, visando ao cumprimento das normas legais e
regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art. 28 - São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária
Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades
direta e indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e
submetidas, nos termos da legislação em vigor, Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca, através do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 29 - As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como
base de cálculo o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal e é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO | desta Lei.
Art. 30 - A critério do Serviço de Inspeção Municipal a cobrança de taxas poderá ser
dispensada nos casos em que atender o relevante interesse administrativo ou sanitário,
observando-se:
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|- No SIM: O ga”
a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de
estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles
situados em assentamentos, observadas as prescrições do regulamento;
Il - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam:
a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos;
b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos
originais ou que complementem documentos originais.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM do
município de Conceição da Barra/ES.
Parágrafo Único - Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima
mencionados.
Art. 32 - Os recursos previstos no artigo anterior deverão ser depositados em conta
específica, e no âmbito das ações de interesse deste órgão:
8 1º - Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no SIM, sendo permitida para o
pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal no percentual máximo de 60%;
8 2º - No mínimo 40% dos recursos devem ser destinados a fundos ou reservas
financeiras para a aquisição de infraestrutura para o serviço.
Art. 33 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da
regulamentação, para cumprirem às exigências estabelecidas no decreto.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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SA” ESTADO DO ESPIRITO SANTO AR
GABINETE DO PREFEITO dp É
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Art. 34 - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 35 - Fica acrescido ao rol de taxas pelo exercício regular do poder de polícia,
constante na Legislação Municipal que trata das taxas, Lei nº 2.213/2003, as taxas
de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal.
Art. 36 — Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal do município de
Conceição da Barra/ES fica declarado de natureza essencial.
Art. 37 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal, ou em coletivo, através de Resolução do Consórcio, aprovada
em Assembleia Geral.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e fica revogada a Lei
Municipal nº 2.872 de 24 de março de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
/-
LYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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27” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
o ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal 2 gas?
Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária
Valor da Taxa em
Periodicidade
di VRTE
Municipal
Análise de projeto de Estabelecimento Industrial 100 Diga
Análise de projetos de agroindustriais de pequeno
porte (classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº
8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de Isento
2017)
Análise de projeto para pequenas e microempresas énito
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006
Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial 40 Única
Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno
porte (Classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº
8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de Isento
2017)
Instalação do SIM em pequenas e microempresas isento
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006
Renovação do Registro de Estabelecimento 35 por renovação
Industrial
Renovação do Registro de agroindustriais de
pequeno porte (Classificação pelo Art. 143-A do
Decreto nº 8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de Isento
fevereiro de 2017)
Renovação do Registro de pequenas e
microempresas amparadas pela Lei Complementar Isento
nº 123/2006
Análise e Registro de Rótulos e Produtos de srrótulo
Estabelecimento Industrial 30 p
Análise e Registro de Rótulos e Produtos
agroindustriais de pequeno porte (Classificação
pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015 e IN- Isento
MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017)
Análise e Registro de Rótulos e produtos de
pequenas e microempresas amparadas pela Lei isento
Complementar nº 123/2006
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos .
0,25 por animal mensal
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos 0,08 por animal mensal
Abate de Aves, Coelhos e Outros 0,25 por centena de mensal
animal ou fração
Abate de Peixes e outras espécies aquáticas 1 - por tonelada ou mensal
fração
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
0,7 por tonelada ou
E
DE Coy,
ia Ka,
R ;
Produtos cárneos salgados ou dessecados fração mensál, '
Produtos de Salsicharia (embutido ou não) ns e D eu mensal
din ins em conserva e outros 0,8 por tonelada ou ménsal
pr Ná fração
Ei e outros produtos gordurosos 0,5 - por tonelada ou mensal
e fração
in fracionados, cárneos, temperados e 0,2- por centena de ménsal
quilo ou fração
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado 0,04 (cada 1.000 mensal
litros ou fração)
; : 2a 0,15 (cada 1.000
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado litros ou fração) mensal
Leite desidratado, concentrado, evaporado,
condensado e doce de leite. 1,28 (por ton mensal
ou fração)
Leite desidratado em pó de consumo direto 1,30 (por ton ou mensal
fração)
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e 2,65 (por ton ou |
outros queijos fração) Hensa
i 1,7 (por ton ou
Manteiga fração) mensal
: 0,9 (por ton ou
M ,
argarina fração) mensal
, . 1,7 (por ton ou
Caseiína, lactose e leitelho em pó fração) mensal
Creme de leite de mesa 1,3 (por ton ou mensal
fração)
Creme de leite industrial 0,7 (por ton ou mensal
fração)
0,02 (a cada 30
Ovos (trinta) dúzias ou mensal
fração)
0,04 (por centena kg
Mel ou fração) Mengal
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — C onceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
PARECER REGIMENTAL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA, e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MATÉRIA: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço de
inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e
industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal.
AUTOR: Chefe do Poder Executivo.
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, submete-se à apreciação
da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES o Projeto de Lei nº
056/2021 que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal
e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.
Na mensagem de exposição de motivos, consta que o referido projeto
decorre da necessidade de criação de serviço municipal de inspeção
e fiscalização de produtos de origem animal, atividade importante
tanto para a saúde pública, como para a instalação de indústrias
alimentícias e ramos afins em nosso município.
Além disso, o estímulo ao processamento regular dos produtos de
origem animal e sua comercialização ao varejo tendem a gerar maior
demanda pelos referidos produtos e, assim, a necessidade de aumento
de sua produção e de contratação de pessoal para sua execução, o
que acaba gerando emprego e renda nas áreas rurais.
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela
inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos
de origem animal e derivados.
A ação fiscalizadora do SIM é exercida sobre os estabelecimentos que
produzem alimentos de origem animal, fiscalizando a origem da
matéria-prima, o asseio dos funcionários e acompanhando a
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº! — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098
E-mail: em barraPhotmail.com
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/$ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
z CNPJ 29988441/0001-25
manipulação dos alimentos desde a chegada da matéria-prima até o
produto final. Sendo também verificadas as condições dos
equipamentos, estrutura do prédio e instalações.
Temos hoje em âmbito nacional o Serviço de Inspeção Federal — SIF
que é o órgão responsável pela inspeção e controle sanitário dos
produtos de origem animal, tendo por função supervisionar por meio
de legislação federal medidas que assegurem o controle de produtos
de origem animal.
Deste modo a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 dispõe sobre
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e
especialmente em seu artigo 1º estabelece a competência comum
dos entes federados de cuidar da inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal.
Art. 1º- A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, de que trata a Lei nº. 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23,
inciso Il, da Constituição.
Neste contexto, destaca-se a Lei nº 9,782, de 26 de janeiro de 1999,
que definiy o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo por finalidade básica
a proteção à saúde da população e da comercialização de produtos
e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Por sua vez, o artigo 23, Il, Vl e Vil da Constituição Federal confere ao
Município competência para cuidar da saúde pública, proteger o
meio-ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar. Estes fatos justificam a possibilidade de o
Município legislar sobre tais temas, conforme previsto na Constituição e
na Lei nº 7.889/89.
Observa-se que o artigo 30, | da Constituição Federal estabelece que o
Município tem competência legislativa para cuidar de assuntos de
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Rua Getúlio da Silva Guanandy, nºl — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098
E-mail: em barracohotnail com
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«bm CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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º CNPJ 29988441/0001-25
interesse local, razão por que temas relacionados à proteção da saúde
da população se insere no rol de competência da municipalidade.
Ademais, o artigo 30, Il da CF, determina ser a competência legislativa
municipal suplementar à legislação federal e estadual, remanescendo-
lhe a política sanitária local.
Assim leciona Hely Lopes Meirelles:
“Nos aspectos de interesse local cabe ao Município
legislar suplementarmente à legislação federal e
estadual (CF, art. 30, HI), remanescendo-lhe a
política sanitária local em todos os assuntos de seu
interesse, concernentes à higiene da cidade e ao
abastecimento de sua população (CF, art. 30, VII).
Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia
necessário à fiscalização sanitária das coisas e
locais, públicos ou particulares, que devam manter-
se higienizados, em benefício da salubridade
coletiva, podendo impor as sanções cabíveis, na
forma regulamentar.”
Neste aspecto, cabe ao Município desdobrar o conteúdo de normas já
existentes em âmbito federal ou estadual, adequando-as à realidade
local e possibilitando sua aplicação, ou ainda, suprir a ausência ou
omissão de tais normas.
A criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da necessidade de
assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele
produto foi produzido dentro de normas higiênico-sanitárias VS
satisfatórias. Assim sendo, pretende-se garantir à população a
qualidade dos produtos de origem animal produzidos e
comercializados no Município.
O Serviço de Inspeção Municipal torna obrigatória a prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município e
destinados ao consumo humano dentro dos limites do seu território.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº1 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098 A
E-mail: em.barraihotmail co!
DAR V/A
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«gm CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
ve. Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Desta forma, um produto licenciado pelo Serviço de Inspeção Federal
— SIF pode ser comercializado para todo o território nacional. Todavia,
um produto licenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
possui restrições espaciais.
No que tange à iniciativa de lei, ressalta-se que o Executivo, em
consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e
democracia participativa, gerencia a máquina estatal, promovendo
ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade.
Assim, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua
atribuição típica de gerenciar o aparelho estatal, criar e desenvolver
programas de governo, conforme artigo 61, par.lº, I| “e”, da
Constituição Federal e artigo 48, Ill da Lei Orgânica Municipal.
Face ao exposto, concluímos que o Município pode criar o Serviço de
Inspeção Municipal por lei, com base nos artigos 23, Il, e artigo 30, le Il
da Constituição Federal.
Com este entendimento, nosso parecer é favorável.
É o parecer.
As comissões conjuntamente, Conceição da Barra, 02 de dezembro de
2021.
Jomandes Ferreira Araújo
Relator C.L.J.R.F
NOTA MD prado
osen és B André no Alves
FS.A.
COS.P
Relator C.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº — Centro - CEP 29. 960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098
E-mail: em barra(a hotmail.com
«bm CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
4 Á É Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Na forma do artigo 83 do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apõe suas assinaturas os Presidentes e Membros concordando com os
respectivos Relatores.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Camila A.
Presidehte C.L.J.R.F. Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jornahdes Ferreira Araújo Leandro Paranaguá Albuquerque
Presidente C.F.O. Membro C.F.O.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Camila A. Peteira Figueiredo Leandro Paranaguá Albuquerque
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº1 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098
E-mail: em barra (hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Jornandes Ferreira Araújo Leandro Paranaguá Albuquerque
Presidente C.O.S.P. Membro C.O.S.P.
q
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nºl — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098
E-mail: em barraco hotmail.com