| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual - 2023 para adequação da natureza de despesa inerente à parcelamentos previdenciários. |
| native_id | 1012 |
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