norma nº 2970/2022

és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
E ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL- 2023 PARA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA
DE DESPESA INERENTE À PARCELAMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
TITULO |
CAPÍTULO! )
DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 1.º - Fica alterada, parcialmente, a Lei nº 2.958 de 08 de Novembro de 2022 — Lei
Orçamentária Anual — LOA, aprovada para o exercício de 2023, para adequação da Natureza de
Despesa inerente aos Parcelamentos Previdenciários conforme a estrutura programática a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO NATUREZA | DESCRIÇÃO VALOR
FUNCIONAL DA DESPESA
Parcelamento de Parcelament
28.843.0000.3.0007 | Débitos 3.1.90.13.60 os 600.000,00
Previdenciários - Previdenciári
RGPS os
Parcelamento de Parcelament
28.843.0000.3.0008 | Débitos 3.1.91.13.60 os 1.159.355,00
Previdenciários - Previdenciári
RPPS os
Art.2.º - Os demais conteúdos integrantes da Lei Orçamentária Anual — 2023, original,
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Waly: José Santos Vasconcelos
Prefeit Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.