norma nº 2979/2023

és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
se ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.979, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Prsetyre de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
puticado no Numa Prep
Em 43 103 2043
Matricula do AQSO,
natdra
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
E PESCADORES DE MELEIRAS - AMPM,
LOCALIZADA NO DISTRITO CRICARÉ, NESTE
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA”.
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PESCADORES DE MELEIRAS - AMPM, localizada no Distrito Cricaré, neste
município de Conceição da Barra/ES, inscrita no CNPJ sob n.º 10.317.380/0001-46.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em setembro de 2005, conforme consta nos documentos anexos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno
funcionamento e cumprimento de seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos
concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de março do de dois mil e vinte e três.
JA
4444 Santos Vasconcelos Sebastiãosda Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
. Portaria n.º/088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000