norma nº 72/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
ESTRUTURA O PLANEJAMENTO E A
TESOURARIA, EM NÍVEL DE GESTÃO.
REORGANIZA, RENOMEIA, EXTINGUE E
CRIA CARGOS, DEFININDO SUAS
ATRIBUIÇÕES, CRIA CARGO PARA
GESTÃO ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no. uno l Pres
Marricula do 40505
=:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar.
GESTÃO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
DA ESTRUTURA E HIERARQUIA DA GESTÃO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Art. 1.º - Estrutura-se o Planejamento e Orçamento em nível de Gestão, vinculada à
Secretaria de Planejamento, Finanças e Tributação do Município de Conceição da Barra;
Art. 2.º - A gestão de Planejamento e Orçamento será composta por dois setores
interligados, sendo eles: O Setor de Planejamento e o Setor de Controle de Processo de
Pagamento;
Art. 3.º - O Setor de Planejamento ficará responsável por toda a construção estratégica
de planejamento e do orçamento do município, englobando a Unidade Gestora Prefeitura,
a Unidade Gestora Educação, a Unidade Gestora Saúde e as futuras unidades que por
ventura sejam criadas;
Art. 4.º - O Setor de Controle de Processos de Pagamento ficará responsável pelo
gerenciamento, análise documental e liberação para pagamento dos processos das
Unidades Gestoras que compõem a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra;
Art. 5.º - Os cargos de Assistente Orçamentário, descritos na Lei de nº 2.784/2017 e
2.800/2018, passam a integrar a estrutura da Gestão de Planejamento e Orçamento;
Art. 6.º - Cria-se o Cargo de Gestor de Planejamento e Orçamento na estrutura da
Gestão de Planejamento e Orçamento;
Art. 7.º - Modifica-se a nomenclatura de um dos cargos de Assistente Orçamentário.
Logo, onde lê-se: Assistente Orçamentário. Leia-se: Assistente de Coordenação de
Planejamento.
Art. 8.º - Cria-se três (03) cargos de Agente de Operações de Planejamento;
Pd
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Art. 9.º - Hierarquicamente a Gestão de Planejamento e Orçamento seguirá a seguinte
hierarquia: Prefeito; Secretário de Planejamento, Finanças e Tributação; Gestor de
Planejamento e Orçamento; Assistentes orçamentários e Assistente de Coordenação de
Planejamento; demais cargos;
Art. 10 — Acerca do organograma e hierarquia da Gestão de Planejamento e Orçamento
deve-se observar a seguinte disposição:
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Tributacão
Secretário de Planejamento, Finanças e Tributação
Gestão de Planejamento e
Orcamento
Gestor de Planejamento e Orçamento
Setor de
processos de
pagamento
estor de Planejamento
e Orçamento
Crer
Coordenação
de Orçamento
Assistente Orçamentário
Assistente de Planejamento
Controles
Demais cargos
DA ESTRUTURA E HIERARQUIA DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 11 - Estrutura-se a Tesouraria em nível de Gestão, vinculada à Secretaria de
Planejamento, Finanças e Tributação do Município de Conceição da Barra;
Art. 12 - A Gestão de Tesouraria será composta pelo Setor Financeiro;
Art. 13 - O Setor Financeiro ficará responsável pela gerência financeira municipal,
devendo gerir os pagamentos realizados no banco e as atividades intrínsecas a
tesouraria, tais como: lançamento de receitas, transferências, baixas de pagamento e
conciliação bancária;
Art. 14 - Cria-se dois (02) cargos de Assistente de Tesouraria;
Art. 15 - Hierarquicamente a Gestão de Tesouraria seguirá a seguinte hierarquia: Prefeito;
Secretário de Planejamento, Finanças e Tributação; Gestor Tesoureiro; Assistentes de
Tesouraria;
Art. 16 — Acerca do organograma e hierarquia da Gestão de Tesouraria deve-se observar
a seguinte disposição: a |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Secretário de Planejamento, Finanças e Tributação)
Gestão de Tesouraria
Gestor de Tesouraria
Financeiro
Assistentes de Tesouraria
DA COMPETÊNCIA DA GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 17 - A Gestão de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Tributação do Município de Conceição da Barra — ES, tem as
seguintes atribuições e competências:
| - coordenar o planejamento do Município e das ações e políticas voltadas para a gestão
estratégica e o desenvolvimento urbano;
ll — realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão,
orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos planos e
projetos estratégicos para o município de Conceição da Barra — ES;
II — estruturar sistemas de monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho e
resultado no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV — coordenar a formulação e o controle da execução das políticas, programas e ações
voltadas à transformação e melhoria da qualidade da gestão da Administração Pública
Municipal;
V - elaborar, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Estratégico
Municipal, do Plano Plurianual e da proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
VI — promover estudos e ações para o desenvolvimento da Cidade e garantindo sua
compatibilidade com o Planejamento Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis
Orçamentárias Anuais;
VII - normatizar, orientar e monitorar os procedimentos de planejamento e orçamento
governamentais para todos os órgãos da Prefeitura; NAS
V]
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VIII — elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anual e plurianual,
processados de acordo com metodologia que assegure a participação popular;
IX - elaborar estudos e projetos de natureza socioeconômica e de desenvolvimento
urbanístico;
X — Realizar toda e qualquer movimentação orçamentária, o que envolve suplementações
e remanejamentos;
XI — Controlar e analisar os índices de superávit e excesso de arrecadação, bem como a
abertura de créditos especiais, superavitários ou provenientes de excesso de
arrecadação, de acordo com a cota de cada secretaria;
XII - desempenhar outras competências afins.
DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO
Art. 18 - São atribuições do Gestor de Planejamento e Orçamento:
| — Gerir e controlar todas as atividades desempenhadas na Gestão de Planejamento e
Orçamento;
Il — Emitir todas as reservas orçamentárias ou delegar a função a outrem, conforme
designação e prévia análise;
Hl — Realizar as suplementações e remanejamentos orçamentárias, as aberturas de
crédito especial, superavitários e por excesso de arrecadação ou delega-los a outrem,
conforme prévia análise;
IV — Elaborar as peças orçamentárias, quais sejam: PPA, LDO, LOA;
V — Realizar toda e qualquer tipo de classificação da despesa e emitir despachos
referentes a disponibilidade orçamentária;
VI - Coordenar o planejamento do Município e das ações e políticas voltadas para a
gestão estratégica e o desenvolvimento urbano;
VII - Realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão,
orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos planos e
projetos estratégicos para o município de Conceição da Barra — ES;
VIII - Normatizar, orientar e monitorar os procedimentos de planejamento e orçamento
governamentais para todos os órgãos da Prefeitura;
IX - Promover estudos e ações para o desenvolvimento da Cidade e garantindo sua
compatibilidade com o Planejamento Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis
Orçamentárias Anuais;
Art. 19 - São atribuições do Assistente de Coordenação de Planejamento:
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| — Auxiliar no assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação
técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos planos e projetos
estratégicos para o município de Conceição da Barra — ES;
Il — Auxiliar na estruturação de sistemas de monitoramento e avaliação de indicadores de
desempenho e resultado no âmbito da Administração Pública Municipal;
Ill — Auxiliar na formulação e no controle da execução das políticas, programas e ações
voltadas à transformação e melhoria da qualidade da gestão da Administração Pública
Municipal;
IV — Atuar em diferentes níveis de controle das atividades administrativas que possam
gerar impactos orçamentários e financeiros;
Art. 20 - São atribuições do Assistente Orçamentário:
| — Auxiliar na elaboração do Plano Estratégico Municipal, do Plano Plurianual e da
proposta orçamentária, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua execução;
Il — Auxiliar na realização de toda e qualquer movimentação orçamentária, que envolva
suplementações e remanejamentos;
Art. 21 - São atribuições do Agente de Planejamento e Orçamento:
| — Auxiliar na elaboração do Plano Estratégico Municipal, do Plano Plurianual e da
proposta orçamentária, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua execução;
Il — Auxiliar na realização de toda e qualquer movimentação orçamentária, que envolva
suplementações e remanejamento;
Ill —Auxiliar nas atividades que envolvam o assessoramento, planejamento, coordenação,
supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos
planos e projetos estratégicos para o município de Conceição da Barra — ES;
IV-Auxiliar na normatização, orientação e monitoramento dos procedimentos de
planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos da Prefeitura;
V-Auxiliar na Promoção de estudos e ações para o desenvolvimento da Cidade e
garantindo sua compatibilidade com o Planejamento Estratégico, com o Plano Plurianual
e com as Leis Orçamentárias Anuais;
Art. 22 - São atribuições do Tesoureiro e dos Assistentes de Tesouraria
| - Efetuar o planejamento das necessidades financeiras da prefeitura, bem como
acompanhar sua execução, desenvolvendo e sugerindo medidas apropriadas para
aperfeiçoar seus resultados;
Il - Controlar os procedimentos de pagamento;
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Ill - Realizar diariamente o levantamento dos pagamentos efetuados para controle dos
saldos bancários;
IV - Emitir cheques e ordens bancárias na forma prevista em lei;
V - Atendimento aos fornecedores e profissionais autônomos;
VI - Conferência da autenticidade das certidões negativas;
VII - Organizar e enviar pagamentos dos fornecedores aos bancos;
VIII - Controlar pagamentos mensais de parcelamento de acordos judiciais e INSS;
IX - Emissão e pagamento das guias de impostos retidos;
X- Controlar o recebimento de recursos e sua devida aplicação;
XI - Emissão de extratos bancários semanais e mensais para fechamento da
contabilidade;
XII — Realizar lançamento de receitas, transferências, pagamentos bancários, baixas de
pagamento e conciliação bancária;
Art. 23 - Equipara-se o nível salarial dos gestores da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Tributação ao nível salarial do Gestor de Engenharia e Obras
Públicas. Logo, Fica alterado o nível salarial do Anexo Il da Lei Municipal 2.800/2018,
para os cargos de Gestor de Contabilidade, Gestor de Tesouraria e Gestor de
Planejamento;
Art. 24 - Cria-se a gratificação para a elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e
LOA), no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais);
Art. 25 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo realizar quaisquer inclusões nas
atribuições da Gestão de Planejamento;
GESTÃO ESPECIAL DE GOVERNO
Art. 26 - Cria-se um (01) cargo de Assessor de Gabinete e revisão de vencimento do
cargo (anexo ll).
Art. 27 - Compete ao Assessor de Gabinete, com a exigência mínima de formação
superior ou em graduação, para a prestação de serviços em unidade organizacional,
diretamente vinculada a Gestão Especial de Governo, nos termos desta Lei
Complementar 064/2022.
Art. 28 — Exclui-se o cargo de Ouvidor Geral Municipal da unidade organizacional da
Gestão Especial de Governo, devendo a mesma estrutura própria.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
gt; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
se GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
”
W Ea JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
sEBAsTiÃO DA CUNHA SENA
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
DA REMUNERAÇÃO
Acerca dos salários, requisitos e quantitativo de vagas, deve-se observar a tabela abaixo:
Experiência de no mínimo
03 anos na área pública.
CARGO QUANTI | SALÁRIO REQUISITO PROVIMENTO
TATIVO
Gestor de 01 R$ 4.950,00 | Ensino Superior em | Comissionado
Planejamento qualquer área do
e Orçamento conhecimento + curso na
área de planejamento ou
orçamento + experiência de
no mínimo 03 anos na área
pública.
Assistente de 01 R$ Ensino Superior em | Comissionado
Planejamento 3.300,00 qualquer área do
conhecimento
Assistente 02 R$ Ensino Superior Comissionado
Orçamentário 3.300,00
Agente de 03 R$ Ensino Médio completo Comissionado
Operações de 2.350,00
Planejamento
Tesoureira 01 R$ Ensino Superior em | Comissionado
4.950,00 qualquer área do
conhecimento
Assistente de 02 R$ Experiência na área | Comissionado
Tesouraria 3.300,00 | | financeira pública.
Gestor de 01 R$ Ensino Superior em | Comissionado
Contabilidade 4.950,00 Ciências Contábeis +
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ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —- GESTÃO ESPECIAL
DE GOVERNO.
Fica acrescentado mais 01 cargo de Assessor de Gabinete, totalizando 02 cargos na
Estrutura Organizacional aprovada pela Lei Complementar nº 064/2022.
CARGO QUANT.
SALÁRIO
PROVIMENTO
Assessor de Gabinete 01
R$ 3.500,00
Comissionado
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