norma nº 2985/2023

és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ad ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.985, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DO CÓRREGO DO SERTÃO-AAFCS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DO CÓRREGO DO SERTÃO-AAFCS, Associação Civil sem fins lucrativos com sede na
comunidade Córrego do Sertão, localizada no Distrito De Braço do Rio, Zona Rural,
Município de Conceição da Barra-ES, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.281 .062/0001-60.
Art. 2.º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos,
constituída em 10 de dezembro de 2018, conforme consta nos documentos anexos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno
funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos
por essa Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dois dias
do mês de junho do de dois mil e vinte e três.
| /p
Waly: oh José Santos Vasconcelos
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
y Gabinete do Prefeito
Publicado no mumor Preg
Sebastião da Cunha Sena Em 04 106 / 2043
Gestor Espetia! de Governo
Matricul Servi
Portaria n.º 088/2022 idade de,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.