norma nº 2988/2023

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.988, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
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: Prefeitura de Conceição da Barra - ES
| Gabinete do Prefeito
[Publicado no Mm al Pre
Em LJ 106 [2043
“OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM
CACHORROS DE MEDIO E GRANDE PORTE EM
ESPAÇOS E VIAS PUBLICAS. ESTABELECE
REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E
CONDUÇÃO RESPONSAVEIS DOS CÃES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º — A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães
das raças “pitbull”, “rcttweiler” e “mastin napolitano”, além de outras especificadas em
regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
8 1º - O regulamento desta lei definira as raças que deverão observar o uso de guia curta de
condução, enforcador e focinheira.
8 2.º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mante-los em condições adequadas
de segurança que impossibilitam a evasão dos animais.
Art. 2.º — Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a
condução de cães de raças de que trata o 81.º di artigo anterior, sem o uso de guia curta de
condução, enforcador e focinheira, ou em descumprimento da obrigação prevista no 8 2.º do
mesmo artigo.
Art. 3.º — A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFMCB's (Unidade Fiscal Municipal de Conceição
da Barra), sem prejuizo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo Único — A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
Art. 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos vinte e
três dois dias do mês de junho do de dois mil e vinte e três.
Ta L
alyson José Santos Vasconcelos Sebastião'dla Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.