| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CACHORROS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESPAÇOS E VIAS PUBLICAS. ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEIS DOS CÃES. |
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