norma nº 2990/2023

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" ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Vas ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.990, DE 18 DE JULHO DE 2023.
prefeitura de Conceição da Barra -ES
Gabinsta do Prefeito
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Publicado no dida
em 48/03.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES PARA A
LEGISLATURA DE2025 A2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º - O subsídio a ser percebido pelos Vereadores do Município de Conceição da Barra-
ES, para o mandato correspondente à legislatura compreendida entre os anos 2025 a 2028,
fica fixado em parcela única, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).
Art. 2º - No mês de dezembro de cada ano, os vereadores farão jus à importância igual ao
subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar às sessões
ordinárias realizadas até 30 de novembro do ano corresponde.
Parágrafo único - Considera-se como devido comparecimento, a ausência justificada, nos
termos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º - O vereador que não comparecer efetivamente à sessão ou comparecer e não
participar da votação deixará de receber fração de seu subsídio proporcionalmente ao
número de sessões ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente
justificado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 1º O desconto previsto neste artigo não incidirá sobre o subsídio dos Vereadores
presentes à sessão não realizada, por falta de quórum, por ausência de matéria a ser
votada ou durante o recesso parlamentar.
$ 2º No caso de licenciamento conforme inciso | do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, por
motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico ou licença gestante, bem
como previsto nos incisos Il e III, do mesmo diploma legal, o (a) Vereador (a) receberá seus
subsídios integrais.
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Praça José Luiz da Costa, n.º 01 — Centro — Conceição da Barra/ES. LO 2.990/2023
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Sae ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - É assegurada revisão geral anual do subsídio estabelecido no art. 1º desta Lei,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, para a recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo do ano, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 29, inciso
VI, “b” e VII, art. 29-A, inciso | e $ 1º, art. 37, incisos X e Xl e art. 39, 8 4º da Constituição
Federal.
Art. 5º - Em nenhuma hipótese será remunerada a convocação para Sessão Legislativa
Extraordinária.
Art. 6º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
redução no valor dos subsídios fixados no art. 1º, sempre que o total das despesas com a
folha de pagamento, incluindo o gasto com os subsídios dos Vereadores atingir os limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no Diário Oficial da União de
15.02.2000, bem como pela Emenda 58, publicada no Diário Oficial da União de 24.09.2009,
e Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito
dias do mês de julho do de dois mil e vinte e três.
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WalySon José Santos Vasconcelos
Prefeit
Sebastião da Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
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