norma nº 3025/2024

és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.025, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.969/2018, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2022”.
ka
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º - Modifique-se O art. 1º, que passa a viger com à seguinte
redação:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão do auxílio-alimentação a todos os servidores
ativos da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em efetivo exercício nas
atividades do cargo.
$1º-Fica assegurada aos membros do Poder Legislativo Municipal a percepção do
benefício de que trata O caput deste artigo.
$2º- 0 auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação
dos servidores e agentes políticos, sendo-lhe pago diretamente.
8 3º - A concessão do auxilio-alimentação será feita diretamente na folha de
pagamento dos servidores e dos agentes políticos, em pecúnia, e terá caráter
indenizatório.
$4º- O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal
fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção através de
requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
$ 5º — Para efeito d» caput deste artigo, considera-se como efetivo exercício os
afastamentos legais.
8 6º O valor do auxílio-alimentação será reajustado no mês de dezembro de cada
ano, pelo Índice Nac'enal de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro
índice que venha substituí-lo”.
Art. 2º - Modifique-se o art. 4º, que passa à viger com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor do auxílio-alimentação a
ser pago na forma do »rt. 1º desta Lei. dy )
a)
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000. LO n.º 3.025/2024.
Did PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 6 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
. GABINETE DO PREFEITO
$1º Considera-se para O desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 dias/mês.
$ 2º Poderá ser concedida aos servidores da Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, no mês de dezembro, parcela extra no auxílio-alimentação, com valor
fixado por meio de Portaria.
Art. 3º - As despesas oriundas das disposições contidas nesta lei correrão
por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
”
Whlyson'José Santos Vasconcelos
Prefeito
]
No
Sebastião da Cunha Sena
Gestor Espécial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000. LO n. º 3.025/2024.