norma nº 3036/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº. 3.036, DE 20 DE MAIO DE 2024.
TO TO > AV UI cuda.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS
QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS
RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA
COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO DOMINGOS DO
SAPÉ DO NORTE - CONCEIÇÃO DA BARRA-ES-
ARQCSAD”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos
da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS
DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA
COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO DOMINGOS DO SAPÉ DO NORTE -— CONCEIÇÃO
DA BARRA-ES- ARQCSAD, Associação Civil sem fins lucrativos com sede localizada na
comunidade de São Domingos, neste Município de Conceição da Barra-ES, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.689.365/0001-30.
Art. 2º - À entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno funcionamento e
cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
3L/-
son José Santos Vasconcelos Sebastião da Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da ( Costa, sn — Centro — onceição da Barra/ES — CEP 29960 — 090,