norma nº 3051/2024

PREFEITURA MUNICIPAL OE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
______________ G_A BI~ET_E_D O PR-"'E-'-'-F-"E'---I_T-=0------------'--
LEI Nº. 3.051 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS 
DE PEQUENOS PRO UTORES AGRÍCOLAS 
DO CÓRREGO DO FELIPE ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO C.E CONCEIÇÃO DA BARRA-ES". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SA NCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, nos termos 
da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIA.ÇÃO QUILOMBOLAS DE PEQUENOS 
PRODU ORES AGRÍCOLAS DO CÓRREGO DO FELIPE, situada na Rodovia ES01 O KM 
257 ltaúnas Zona Rura:. neste Município, 1nscnta no CNPJ sob o nº 42.185.234/0001-09. 
Art. 2° - A entidade referida no artigo anterior é ae 1atureza associativa, sem fins lucrativos . 
Parágrafo único - A entidade be11efic1árw fica ot;rigada a ápresentar anualmente, aos órgãos 
competentes. nos termos aa Lei os documentos L/Ue atesrem o seu pleno funcionamento e 
cumprimento do seu Estatuto. sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na aata da sua p:..iblicação. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra. Estado do Espírito Santo, aos dezoito 
dias do mês de setembro do ano de dois r-1!1 e vinte e ·:iuatro. 
~t~ ::;, Santos Vasconce.os . - ·- - -- - • "·· • - ES ~- • ; r- e· •'1ri'i}IÇaC Oill Do..· o Prefeito . r· .... •· ·• , ., -, . ,. 
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Sebastião Cunha Sena 
Gestor Especial de Governo 
Porta ria n. 0 088/2022 
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