norma nº 3061/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 3.061, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL AQUICOS - A ASSOCIAÇÃO 
QUILOMBOLAS DO CORREGO DO SERTÃO, 
ZONA RURAL - DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, 
NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA￾ES". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos 
da Lei Municipal nº 1.987/97, a AQUICOS - A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DO 
CORREGO DO SERTÃO, com sede na Comunidade Córrego do Sertão, s/n. 0 , Zona 
Rural , Distrito de Braço do Rio, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 55.298.264/0001-
65. 
Art. 2° - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos. 
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos 
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno funcionamento e 
cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
~~ k{:.ntos Vasconcelos 
Prefeito 
Sebastiã (;(\ unha Sena 
Gestor ~i~~e Governo 
Portaria n.
0 088/2022 
1
. º;efeitura de Conceição da Berra - F.!"~ . 
Gabinete do Prefeito i 
Publicado n~\..~.(Jnl)(:{j ' 
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Praça Prefeito José Luiz da Costa. s/ 11 - Cewro - Co11 ceiçlio da Barra/ES - CEP 29960- 000.