norma nº 3062/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 3.062, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
E AGRICULTORES REMANESCENTES 
QUILOMBOLAS DO ANGELIM DISA- AMARQ" . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos 
da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES 
REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO ANGELIM DISA-AMARQ, associação civil 
sem fins lucrativos com sede na Comunidade Quilombola Angelim Disa, s/n .
0 , Zona 
Rural do Município de Conceição da Barra/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 51 .664.905/0001-
05. 
Art. 2° - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos. 
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos 
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno funcionamento e 
cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por essa Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
~\ ~jSantos Vasconcelos 
Prefeito 
J) 
Sebastião Cunha Sena 
Gestor Esp ial de Governo 
Portaria n.
0 088/2022 
Prefeiturn de Conceição da Barra - ES 
Gabinete do Prefeito 
Publicado no ~ P11~cf) 
Em~~4° 
-·""~-o3 
Praça Prefeito José Luiz da Cosra. s/ 11 - Cemro - Co11ceiç1io da Barra/ES- CEP 29960- 000.