norma nº 3066/2024

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| Prefeitura de Conceição da Barra — Es|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.066, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO DE GUARDA-VIDAS, DURANTE
Gabinete do Prefeito |
Publicado no Mural. MNCO | TEMPORADA DE VERAO 2024/2025, FESTIVAL
Em QUIT ; JOMYG |
DE INVERNO E FERIADOS NACIONAIS
PROLONGADOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente
servidores para atividades típicas do período de 01 de dezembro de 2024 até 16 de
março de 2025, cujo cargo compreende ao de guarda-vidas, com carga horária de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
& 1º - Poderão ser pagas horas extras aos guarda-vidas, respeitando-se ao
limite fixado em legislação especifica.
8 2º - Para convalidação da contratação temporária descrita no artigo 1º, serão
disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas.
8 3º - Atendendo a necessidade de garantir a segurança dos visitantes que
prestigiam as praias do município de Conceição da Barra, fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores para as atividades
atípicas às do cargo de guarda-vidas, com carga horária de 08 horas diárias.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente
servidores para atividades típicas pelo período que compreende o Festival Nacional
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei n.º 3.066/2024.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
de Forró e outras festividades, cujo cargo compreende ao de guarda-vidas, com carga
horária de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
8 1º - Poderão ser pagas horas extras aos guarda-vidas, respeitando-se o limite
fixado em legislação especifica.
8 2º - Para a convalidação da contratação temporária descrita no Art. 2º, serão
disponibilizadas 15 (quinze) vagas.
8 3º - Atendendo a necessidade de garantir a segurança dos visitantes que
prestigiam as praias do município de Conceição da Barra, fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores para as atividades
atípicas às do cargo de guarda-vidas, com carga horária de 08 horas diárias para as
datas compreendidas nos seguintes feriados nacionais prolongados.
|- Semana Santa
IH — Corpus Christi
HI — Festival do Camarão
IV — Proclamação da República
Art. 3.º - A remuneração mensal dos servidores elencados nos artigos 1º e 2º será de
um salário mínimo conforme lei vigente.
8 1º - Além da remuneração elencada no artigo 3º, será pago a título de
gratificação aos guarda-vidas que residem na sede ou em outras localidades, que irão
cumprir escala de serviço na Vila de Itaúnas, como forma de custear o transporte, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
8 2º - O valor informado acima será pago em duas parcelas de R$ 300,00
(trezentos reais), sendo a primeira parcela em janeiro/2025 a segunda parcela em
fevereiro/2025.
8 3º - Será concedido aos guarda-vidas uma refeição diária (almoço) e um
lanche da tarde, ressaltando que apenas aqueles que estiverem realmente
desempenhando suas atividades.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei n.º 3.066/2024.
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Parágrafo único — A remuneração dos guarda-vidas será acrescida de 30% a
título de adicional de periculosidade.
Art. 4.º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos da
Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo Disciplinar nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (Lei 2.052/99).
Art. 5.º - O contrato firmado de acordo com a Lei extinguir-se-ão sem direito a
indenizações.
| — Pelo término do prazo contratual.
Il — Por iniciativa do contratado.
HI — Por iniciativa do município, antes do termino do prazo contratual,
quando comprovadamente houver ocorrido infrações disciplinares puníveis com pena
de demissão nos termos do Art. 4º desta lei e do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 6.º - As atividades de guarda-vidas serão supervisionadas por Bombeiro Militar.
Art. 7.º - As contratações somente poderão ser feitas com observância prévia de
disponibilidade de dotação orçamentária especifica.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
sete dia mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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W. n José Santos Vasconcelos
Prefeito
setastadhk Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
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