norma nº 3086/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n – Centro – Conceição da Barra/ES – CEP 29960 – 000. Lei n.º 3.086/2025
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LEI Nº. 3.086, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EMEF JOSÉ 
CARLOS CASTRO, EM CONFORMIDADE COM O 
CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO Nº 9002/2025 
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ES E 
DÁ OUTRAS PROVIDENICAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Conceição da Barra, ES, a Escola Municipal 
de Ensino Fundamental – EMEF José Carlos Castro, em conformidade com o convênio de 
municipalização nº 9002/2025 firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Município de 
Conceição da Barra, ES.
Art. 2º - A EMEF José Carlos Castro terá como finalidade o atendimento à educação básica, 
no nível do Ensino Fundamental, para os alunos da rede pública, observando os princípios e 
diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como as normas específicas da rede municipal de 
ensino.
Art. 3º - A EMEF José Carlos Castro será localizada no endereço Rua Governador Valadares, 
centro, Braço do Rio, Conceição da Barra, ES e atenderá, preferencialmente, aos alunos 
residentes na região a área geográfica. 
Art. 4º - O funcionamento da EMEF José Carlos Castro obedecerá ao calendário escolar 
municipal e demais disposições aplicáveis à rede municipal de ensino, com início das atividades 
previsto em 05 de fevereiro de 2025.
Art. 5º - O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela 
gestão administrativa, pedagógica e financeira da EMEF José Carlos Castro, assegurando os 
recursos necessários para seu funcionamento, conforme os termos do convênio de 
municipalização.
Art. 6º - O Município de Conceição da Barra, ES compromete-se a providenciar a contratação 
de profissionais da educação, como professores, coordenadores pedagógicos, e outros 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n – Centro – Conceição da Barra/ES – CEP 29960 – 000. Lei n.º 3.086/2025
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profissionais necessários para o funcionamento da escola, de acordo com a demanda e a 
legislação vigente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários para 
o cumprimento desta Lei, incluindo despesas com infraestrutura, contratação de pessoal, 
materiais pedagógicos, transporte escolar, entre outros custos relacionados.
Art. 8º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá manter o diálogo 
com as autoridades educacionais do Estado para garantir a continuidade e qualidade do ensino, 
bem como o cumprimento das metas estabelecidas no convênio de municipalização.
Art. 9º - As disposições desta Lei entram em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
fevereiro de 2025.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito