norma nº 3087/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.087, DE 07 DE JULHO DE 2025.
LEIINO. SVO, UI! ouvi
“ALTERA O ARTIGO 1.º e 2.º DA LEI N.º 2.716,
DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENICAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei n.º 2.716/2015 que aprovou O Plano Municipal
de Educação — PME, passando a vigência a contar a partir do ano de julho de 2015 a
julho de 2026.
Art. 2.º - Fica alterado o artigo 2.º da Lei n.º 2.716/2015 que versa sobre as metas do
PME constante no anexo Metas e Estratégias, passando a ter a seguinte redação:
7.21- Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local,
estadual e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral
às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, assegurando
o cumprimento do Decreto Municipal n.º 5.933 de 23 de maio de 2025, que
estabelece a implantação do Projeto Escola Mais Legal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos sete
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
A: do de f digital
JOSE ERIVAN TAVARES Joscimva rameSDe
DE MORAES:77694252472
e Dados: 2025.07.07 11:55:32
MORAES:77694252472 xo:
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.