norma nº 3088/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.088, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA
LEI Nº. 2804, DE 14 DE JUNHO DE 2018,
PARA ACRESCENTAR OS ESTAGIÁRIOS
COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei nº. 2804, de 14 de junho de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
- “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Auxílio
Alimentação aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo,
aos contratados, aos comissionados, aos estagiários, em exercício, bem como
aos que estejam afastados por motivo de férias regulamentares, por licença para
tratamento de saúde ou maternidade, nos termos do Art. 2º desta Lei."
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
il def di ]
JOSE ERIVAN TAVARES Jose EnvANTAVARESDE
DE MORAES:77694252472
Dados: 2025.07.07 11:55:11
MORAES:77694252472 “xo
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição du Barra/ES — CEP 29960 — 000.