| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2804, DE 14 DE JUNHO DE 2018 PARA ACRESCENTAR OS ESTAGIÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. |
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