norma nº 3090/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Lei Ordinária Municipal nº 3.090, de 09 de Julho de 2025
LEI Nº 3.090, DE 09 DE JULHO DE 2025
ublicado no Átrio da Câmata
Aunicipal de Conceição da Barra - ES | .
mC2O3 nv “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE NA
Cahnhr resnoncaver” ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Conceição da Barra/ES a Semana
Municipal da Saúde na Zona Rural, dedicada à realização de ações voltadas à
promoção, prevenção e orientação em saúde para crianças, adolescentes e
adultos residentes na zona rural.
Art. 2º Na Segunda semana do mês de novembro de cada ano, o Poder
Público Municipal, realizará campanhas de esclarecimentos, realização de
exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e
incentivo a população rural para a necessidade de realização de exames
preventivos para detecção do Câncer de Pele e outros, assim como para outras
doenças que acometem primordialmente a população da Zona Rural. com
ações coordenadas pelo Poder Público Municipal, incluindo:
i-Campanhas educativas e preventivas;
Il — Realização de exames para detecção precoce de doenças como câncer de
pele e outras doenças prevalentes na zona rural;
Hll — Atendimentos e orientações voltadas à saúde integral da população.
81º A execução das atividades previstas nesta Lei, conforme especificado no
artigo 2º, ficará a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, garantindo a participação e a colaboração de entidades privadas e civis,
conforme definido no projeto, sempre em conformidade com as diretrizes e
normas estabelecidas pelo Município.
82º As ações realizadas com as crianças e adolescentes deverão
compreender no mínimo:
I- Atualização do cartão de vacinas;
ll- Pesagem e medição;
Ill- Consultas médicas;
E Aveliooa aca PRESIDENTE
IV-Avaliação odontológica; 891
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
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V- Higienização bucal e flúor;
VI-Exames de rotina;
Vil-Avaliação oftalmológica
VIlI- Avaliação e psicológica;
IX-Outras ações voltadas a Saúde das crianças e adolescentes.
83º - As ações realizadas com adultos deverão compreender no mínimo:
|- Índice de massa corporal (IMC);
ll-Orientação sobre medicamentos;
Hl-Consultas médicas;
IV-Avaliação odontológica;
V- Higienização bucal e flúor;
Vl-Avaliação oftalmológica;
Vll-Exames preventivos
Vill-Exames de diabetes;
IX-Orientações nutricionais;
X-Ações específicas voltadas à saúde do homem e da mulher do campo.
Art. 3º- Nesta ação poderão ser utilizados, para execução do projeto.
Art. 4º Caberá ao Município, a escolha do local a ser utilizado e a partir daí,
reunir diversos segmentos da Sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver
atividades. Buscando o conhecimento e a conscientização da população da
zona rural.
Parágrafo único. Para a execução do referido projeto poderão contribuir a
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, iniciativa
público-privada, industrias, comércio, empresas, hospitais, clínicas, faculdades
e escolas profissionalizantes da área de saúde, colégios, associações e
veículos de comunicação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
2)
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A das Dores
PRESIDENTE
Matrícula 891
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara unicipal de Conceição da Barra-ES, em
09 de julho de 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente
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