norma nº 3095/2025

w+-*” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ads ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.095, DE 14 DE JULHO DE 2025.
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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADE
AMIGA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — Fica instituído no âmbito Municipal, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, que
visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da
qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2.º — Embasado no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso), o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, deve englobar aspectos relativos às
seguintes matérias:
|. Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;
Il. Transporte;
II. Moradia;
IV. Participação Social
V. Respeito e inclusão;
VI. Comunicação e informação;
VII. Apoio comunitário e serviço de Saúde;
Art. 3.º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º — Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
dias do: is“mil e vinte e cinco.
José Erivan
Prefei
Jaanna JaniilrHo MEdSS if Eddine lá a
Gestor Especial de Governo | =— or
Portaria nº 270/2025 EEE sin:
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.