norma nº 3099/2025

MET PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
VA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
: : do Conceição da Berma - ES
Ganso dão Evadeo LEI Nº. 3.099, DE 16 DE JULHO DE 2025.
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“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei regula no município de Conceição da Barra em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC,
que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e
se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, com a participação da sociedade, no campo da cultura
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Conceição da Barra
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser
tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável no Município de Conceição da
Barra
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e
fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio
cultural material e imaterial do Município de Conceição da Barra e estabelecer condições para O
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Conceição da Barra planejar e implementar políticas
públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena
liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais,
II - contribuir para a construção da cidadania cultural,
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
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. GABINETE DO PREFEITO
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social,
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura do respeito e da tolerância.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado,
com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,
evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º - A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais
políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade
política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos como:
|- o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação nas decisões de política
cultural
HI - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO Il
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica,
cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimônio cultural do Município de Conceição da Barra, abrangendo todos os modos de
viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades
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Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional,
nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em
todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração
e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma
de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os
cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão,
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção
e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts
215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com
a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida
criativa da sociedade
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por
meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO IIl
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como
espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de
pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos
mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
Ill - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos
povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As politicas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como
portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do
municipio, não restritos ao seu valor mercantil
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Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades
de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Conceição da Barra deve
ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos
que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município
para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura
por toda sociedade.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa
nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo
de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados,
Municipios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo
Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e
responsáveis pelo seu funcionamento são:
| - diversidade das expressões culturais,
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais,
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais,
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural,
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas,
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais,
VII - transversalidade das políticas culturais;
vIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações,
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas
de culturais, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
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federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos
direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos
na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas,
considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação,
capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização
dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art.33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura — SEMC
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura —- CMC;
C) Consulta Pública
Ill - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL,
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
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As ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da
segurança, conforme regulamentação
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura — SMC é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito,
e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura — SMC:
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC,
executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de
Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a
rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação,
Ill - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no
território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social
do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos,
culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da
cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover
ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção
e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de
Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura - SMC como órgão coordenador do Sistema Municipal de
Cultura —- SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
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Dra PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Sede ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual
de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais,
IV - implementar, sempre que possível, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC
e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural —
CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura —
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de
normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII! - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o
Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura
do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de
articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo
consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base
as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, elaborar, acompanhar a
execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura
— PMC.
$ 2º, Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que representam a sociedade
civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável
uma vez, por igual período, conforme regulamento.
$ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
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Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
MA. ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve
contemplar a representação do Município de Conceição da Barra, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura — SMC, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número
de suplentes, com a seguinte composição
|- 07 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes
órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante da Gestão de Governo ( Emprego e Renda);
f) 0f1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Saneamento,
Habitação e Meio Ambiente,
h) 01 (um) representante da Procuradoria Geral Municipal;
i) 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores,
|| - 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes
setores e quantitativos:
a) 1 (um) representante da Câmara de Artes Visuais,
b) 1 (um) representante da Câmara de artes cênicas,
c) 1 (um) representante da Câmara de Literatura;
d) 1 (um) representante da Câmara de Patrimônio Imaterial,
e) 1(um) representante das Comunidades Tradicionais;
f) 1 (um) representante de comunidades originárias,
9) 1 (um) representante da câmara de artes musicais
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo
órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Conceição da Barra deverá elaborar o seu regimento
interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação
desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para a homologação através de decreto municipal.
$ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente
e o Secretário(a)-Executivo(a) com os respectivos suplentes.
8 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo
em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
8 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva
Parágrafo Único Para a elaboração de seu regimento interno o Conselho Municipal de Política Cultural
de Conceição da Barra poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias
|- Plenário;
Il - Grupos de Trabalho;
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
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Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
FA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
| - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Cultura — PMC;
|| - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de
Cultura — SMC;
Ill - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT
e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos
Nacional e Estadual de Política Cultural,
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais
de cultura e de suas instâncias colegiadas,
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que
concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais,
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal de Cultura
as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de
Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua
execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização,
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito
do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a
sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para
sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com
os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área
cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
a deliberação e acompanhamento de matérias,
VIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 42 - Compete aos GTs ( Grupos de Trabalhos):
| - Estudar, analisar e propor soluções para questões culturais, seja na elaboração de políticas públicas
no acompanhamento de projetos ou na fiscalização de recursos. Eles devem se concentrar em áreas
como patrimônio cultural, cultura popular, arte e educação, entre outras
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Página
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Il - Elaboração de Políticas Públicas: Os GTs são responsáveis por elaborar, analisar e propor diretrizes
para as políticas públicas de cultura do município.
Ill - Realizar pesquisas, estudos de mercado, levantamentos de dados e análises de indicadores para
embasar a elaboração das políticas
IV - Acompanhar os Projetos e Fiscalização de Recursos: Acompanhar a execução de projetos culturais,
verificar se estão em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas e fiscalizar a aplicação dos
recursos.
V - Realizar visitas técnicas, acompanhar a realização de eventos e emissão de relatórios sobre o
andamento dos projetos
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 43 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social,
em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações
culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC
$ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
$ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SMC convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura
$ 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e
Territoriais.
8 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo,
de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 44 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —- SMC:
| - Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
Ill - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC,;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 45 - O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal
de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 46 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal
é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura — SMC e Instituições Vinculadas, que, a partir
das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
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submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à
Câmara de Vereadores
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento, e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 47 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados
e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Conceição da Barra :
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;
IV - Multas provenientes de danos ambientais, e
V - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 48 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
Art. 49 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das
políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a
União e com o Governo do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas
de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 50 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Conceição da Barra e seus
créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
ll - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de
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Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural,
V - doações e legados nos termos da legislação vigente,
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais,
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de
Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria,
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores, e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 51 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura —
SMC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
| - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e
pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipal de Cultura - SMC definirá com os
agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
S 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo
Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser O
regulamento
$ 3º A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos
disponibilizados para o financiamento.
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo,
preservem o valor originalmente concedido.
Art. 52 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com planejamento
“jestudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por
cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 53 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos
S 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC
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$ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos
financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante
aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento
por outra fonte.
$ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por
cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos,
que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 54 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento
das cadeias produtivas da cultura.
$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste
artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura
— FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos
Art. 55 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica criada a
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder
Público e da Sociedade Civil.
Art. 56 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por membros titulares e
igual número de suplentes.
8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura — SMC
$ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento
Art. 57 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 58 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção
das propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC
Art. 59 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SMC desenvolver o Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural
local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município
$ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de
dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIHC
terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais — SNIIC.
Art. 60 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para
realização de mapeamento cultural para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
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Art. 61 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com
outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA — PROMFAC
Art. 62 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados
e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 63 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em politica cultural dos agentes envolvidos na
formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população,
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 64 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas
Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 65 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Il - Sistema Municipal de Museus — SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento
Art. 66 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência
Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano
Municipal de Cultura — PMC.
Art. 67 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o
Sistema Municipal de Cultura, - SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa
à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos
Art. 68 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são
estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais
Art. 69 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e
considerar o critério territorial na escolha dos seus membros
Art. 70 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal
de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas
próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
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CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 71 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal
de Cultura
Art. 72 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura
far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem
o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 73 - O Municipio deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a
| - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 74 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a
participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais
para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 75 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela
Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria
Municipal de Cultura.
8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade da programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município
Art. 76 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e
do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual
de Cultura.
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura
critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos
da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 77 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da
União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
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o CAPÍTULO Ill
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 78 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve
puscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Unico. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 79 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas
pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80 - O Município de Conceição da Barra deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC
por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento
Art. 81 - Sem prejuizo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema
Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei
Art. 82 - Ficam Revogadas, integralmente as leis municipais:
A) Lei nº 2.971, de 23 de dezembro de 2022 - Conselho Municipal de Política Cultural
B) Lei nº 2.892, de 15 de dezembro de 2020 - Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Cultura
Art. 84 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a presente lei
Art. 85 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos dezesseis dias do
mês de j
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