norma nº 3108/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
LEIN didi DcO OO
EMENTA: DECLARA A RETROCESSÃO DE IMÓVEL DOADO PELA
LEI MUNICIPAL N.º 940/1971, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO
DA FINALIDADE PREVISTA, E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO AO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º- Fica declarada a retrocessão ao patrimônio do Município de Conceição da Barra da área de
terra doada à Secretaria de Estado da Educação — SEDU, por meio da Lei Municipal n.º 940, de 06 de
setembro de 1971, em razão do não atendimento à finalidade prevista, qual seja, a instalação de
unidade escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo a área descrita no artigo
anterior, com a finalidade exclusiva de instalação e funcionamento de unidade da Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo.
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei será formalizada mediante instrumento próprio, que conterá:
| - a descrição completa do imóvel e matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente;
|l - a cláusula de reversão ao patrimônio municipal caso cesse a utilização do bem para a finalidade
prevista no art. 2º;
Ill - demais condições necessárias à preservação do interesse público.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 940/1971 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês
de setembro do ano de dois mile vinfg,e cinco.
Jaanna Jamila Hermsdorf Seif Eddine
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 270/2025
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.