norma nº 3110/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.110, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º — Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional — Código QR (Quick
Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente,
mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º — Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência
pública, contratos, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das
seguintes informações sobre as obras:
| - valor previsto da obra;
Il — população atendida;
HI — empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do
aditivo;
— data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar
para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
ano de dgis mil e vinte e cinco.
Jaanna Jamila Hermsdorf Seif Eddine
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 270/2025
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.
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