| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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