norma nº 3112/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.112, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
PROJETADA, NO BAIRRO BELA VISTA,
DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA(ES)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a denominar Rua BEIRA RIO, A Rua
PROJETADA, a última Rua do bairro Bela Vista, na Cobraice, que tem início com a Rua
Aracaju, e seu término com a propriedade do Senhor Enis Francisco de Souza, no Bairro Bela
Vista, Braço do Rio, Município de Conceição da Barra (ES).
Art. 2º — As alterações a que se refere o artigo anterior recairá e constituirá da seguinte
denominação:
|- A Rua PROJETADA passará a denominar-se Rua BEIRA RIO
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a confecção da respectiva placa de identificação,
e as informações aos setores da Municipalidade quanto à mudança de denominação.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete
dias do e-setembro do ano"de dois mil e vinte e cinco.
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Gestor Especial de Governo
Portaria nº 270/2025
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.