norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ATO DO PRESIDENTE Nº 47 /2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO
ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 39, Il do
Regimento Interno e a Lei Orgânica desse
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2025, de
acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente e em tempo hábil, que permita
que a Secretaria de Finanças, por meio de sua Divisão de Contabilidade, possa efetuar os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, ocorridas durante o
exercício;
CONSIDERANDO as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve demonstrar e evidenciar os fatos e registros
contábeis, bem como a situação patrimonial da Entidade;
CONSIDERANDO as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as recomendações da Unidade Central de Controle Interno da necessidade de
rigoroso cumprimento dos prazos e obrigações legais relacionados às prestações de contas da
Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
DECRETA:
Art. 1º. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2025 e do levantamento da
Prestação de Contas Anual, a Câmara Municipal de Conceição da Barra observará as normas
orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposições deste
Decreto e Anexo.
Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da Prestação de Contas Anual, são
consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades relacionadas à Contabilidade, à Unidade
Central de Controle Interno, à apuração orçamentária e ao inventário de almoxarifado e
patrimônio na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Parágrafo Único. Os inventários dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo existentes na
Câmara Municipal de Conceição da Barra, com a conciliação e os ajustes das demais contas
patrimoniais, deverão ser encaminhados à Divisão de Contabilidade até o dia 09 de janeiro de
2026, em relatório próprio da comissão nomeada para esse fim específico, sendo que se houver
divergências, estas deverão estar justificadas e detalhadas através de notas explicativas.
Registrado e publicado nos meios de transparência daqCâmara Municipal de Conceição da Barra.
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Art. 3º. As despesas a serem inscritas em restos a pagar poderão ser empenhadas com recursos
do orçamento vigente desde que haja cobertura financeira.
Art. 4º. As Notas de Empenho serão emitidas até o dia 10 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas referentes a
pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e decisões judiciais,
despesas com água, energia, internet e proveniente de licitações em andamento.
Art. 5º. As despesas empenhadas no corrente exercício serão inscritas em Restos a Pagar
Processados e Não Processados, por fonte de recursos, até o montante disponível em recursos
financeiros em 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º. As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação se tenha verificado
no próprio ano, observado o princípio da competência, serão inscritas em Restos a Pagar
Processados de acordo com sua disponibilidade de caixa por fonte de recurso no exercício de
2025.
Art. 72. Para fins do disposto neste artigo são consideradas:
|. realizadas: as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido
efetivamente realizadas no exercício;
Il. liquidadas: aquelas lançadas no sistema de contabilidade, cujos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido
no art. 63 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Ressalvado o disposto no art. 6º deste Decreto, serão inscritas em Restos a Pagar Não
Processadas no exercício de 2025, as despesas não liquidadas, até o limite das disponibilidades
financeiras apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, depois de
descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.
& 1º. As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação prevista no caput deste
artigo, deverão ter os empenhos anulados até o final do exercício (31 de dezembro de 2025),
podendo ser empenhadas na conta do Orçamento de 2026, após análise por parte da Divisão de
Contabilidade.
$ 2º. A Divisão de Contabilidade será responsável pelas anulações previstas no 8 1º deste artigo.
8 3º As liquidações de BRM serão emitidas até o dia 12 de dezembro de 2025. Para cumprimento
desse artigo, fica autorizado aos fornecedores dessa Casa Legislativa, a emissão da Nota Fiscal
dos serviços prestados referentes a parcela do mês de dezembro, até o dia 10/12/2025, devendo
os serviços contratados serem mantidos até a data final do contrato, 31/12/2025.
Art. 9º. O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será até às 15 horas —
correspondente ao expediente bancário — do dia 17 de dezembro de 2025, devendo os
processos de pagamentos serem ingressados na tesouraria até dia 16 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pagamentos de despesas de
pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e decisões judiciais,
despesas com água, energia, telefone, internet e licitações em andamento.
Registrado e publicado nos meios de transparência da Cã Municipal de Conceição da Barra.
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Art. 108. Os ajustes de fechamento contábil e financeiro e os procedimentos necessários para o
encerramento do exercício de 2025 não poderão ultrapassar o dia 20 de janeiro de 2026 pela
Secretaria de Finanças e Contabilidade. Salvo justificativa plausível apresentada ao Presidente
da Câmara Municipal.
1º. A publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2025 não pode
ultrapaccar o dia 30 de janeiro de 2026. conforme determina o art. 52 ao art. 55, da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º. Fica definido até dia 06 de fevereiro de 2026 para o envio dos arquivos estruturados (XML)
e não estruturados (constantes do Rol de Documentos que compõem a Prestação de Contas
Anual), pelos setores de almoxarifado, patrimônio, recursos humanos, procuradoria, gabinete
da Presidência e controladoria à Secretaria de Finanças e Contabilidade para confecção da
Prestação de Contas Anual do exercício 2025 desse Poder Legislativo.
83º. A Secretaria de Finanças e Contabilidade deverá encaminhar à Unidade Central de Controle
Interno até o dia 09 de março de 2026 os arquivos/relatórios geradores das peças integrantes
da Prestação de Contas Anual — PCA, nos termos da Lei nº 4.320/64, Resolução do TCE-ES nº
261/2013 e Instrução Normativa TC 68/2020 do TCEES, para análise e Parecer do Controle
Interno.
$ 4º. A Unidade Central de Controle Interno deverá enviar até o dia 16 de março de 2026 os
arquivos/relatórios de sua competência que são peças integrantes da Prestação de Contas Anual
— PCA, nos termos da Lei nº 4.320/64, Resolução do TCE-ES nº 261/2013 e Instrução Normativa
TC 68/2020 do TCEES, para a Secretaria de Finanças e Contabilidade, para que seja realizada a
devida remessa da PCA exercício 2025 ao TCEES.
Art. 11. As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exercício
financeiro de 2025 definidas neste Decreto são as constantes do Anexo 1.
Parágrafo Único. O descumprimento dos prazos fixados no Anexo | a que se refere o caput
implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação e do Ordenador de
Despesa, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos
termos da legislação vigente.
Art. 12. Os cumprimentos de prazos estabelecidos nesse decreto para envio de obrigações ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo poderão ser alterados de acordo com as
Instruções Normativas e/ou alterações daquelas que estão em vigor estabelecidas pelo Órgão.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, aos 28 (vinte e oito) dias
do mês de novembro do ano dois mil e vinteje cinco (2025).
Leandro Santos das Dores
Presidente
Registrado e publicado nos meios de transparência da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
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ANEXO I
DATAS LIMITES PARA ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2025
10/12/2025 | Empenhos das despesas previstas no parágrafo único do art. 4º
desde Decreto
12/12/2025 | Encaminhamento à contabilidade de BRM pelo setor competente
16/12/2025 | Encaminhamento à contabilidade dos processos para pagamento
17/12/2025 | Pagamento de despesas onde os processos de pagamentos foram
ingressados na secretaria de finanças até o dia 16/12/2025
[31/12/2025 Verificação dos saldos parciais ou totais dos empenhos, de
reservas de dotações orçamentárias que não serão utilizadas no
corrente exercício. 1
31/12/2025 | Conferência de Restos a Pagar Processados das despesas
empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação se tenha
verificado no próprio ano, observado o princípio da competência,
no exercício de 2025.
31/12/2025 | Anulação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.
31/12/2025 | Entrega à contabilidade dos relatórios referentes à Provisão de
E Férias e 13º salário e seus encargos E
31/12/2025 | Entrega à contabilidade do Parecer Jurídico ref. à Provisão de
Férias e 13º salário e seus encargos
09/01/2026 | Entrega à contabilidade do inventário dos bens móveis, imóveis e
material de consumo, de acordo com a IN 68 de 2020 TCEES.
[20/01/2025 Lançamento e ajustes necessários ao fechamento contábil e
financeiro do exercício pela Divisão de Contabilidade/Tesouraria
para Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios
Resumido de Execução Orçamentária.
06/02/2025 | Entrega à contabilidade do Relatório de Gestão - RELGES
06/02/2025 | Entrega na Divisão de Contabilidade das Secretarias dos arquivos
não estruturados (PDF e XLS) que compõe a Prestação de Contas
Anual — PCA do exercício de 2025.
06/02/2025 | A divisão do Setor de Recursos Humanos deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, as informações
referentes aos arquivos enviados na Prestação de Contas Anual
— PCA, conforme a Instrução Normativa TCE-ES 68/2020
09/03/2025 Entrega pela Secretaria de Finanças à Unidade Central de Controle
Interno a Prestação de Contas Anual e outros relatórios que se
fizerem necessários conforme acordado entre ambos para análise
e Parecer Conclusivo do Controle Interno.
16/03/2025 | Entrega à Contabilidade dos arquivos não estruturados (PDF e XLS)
da Controladoria que compõe a Prestação de Contas Anual — PCA
do exercício de 2025.
Registrado e publicado nos meios de transparência da Câmara Municipal de Conceição da Barra.