norma nº 3123/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Lei Ordinária Municipal nº 3.123, de 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.123, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
e ubivo E nc Atrio da Câmara
es ES | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
FRANCISCO DA SILVA SANTOS, NO BAIRRO
AIZA BATISTA, NESTE MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA(ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a denominar Rua FRANCISCO DA
SILVA SANTOS, A Rua “A”, que tem o seu início no começo do bairro Aiza
Batista, e seu término no limite do Bairro Aiza Batista, no Distrito de Itaúnas,
no Município de Conceição da Barra (ES), conforme planta de localização
anexo.
Art. 2º — As alterações a que se refere o artigo anterior recairá e constituirá da
seguinte denominação:
|— A Rua “A” passará a denominar-se Rua FRANCISCO DA SILVA
SANTOS.
Art. 3º — O Poder Executivo providenciará a confecção da respectiva placa de
identificação, e as informações aos setores da Municipalidade quanto à
mudança de denominação.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmar: Hunteiçã! de Conceição da Barra-ES, em
12 de dezembro de 2025.
Leandro tos das Dores
Presidente
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
- E-mail : camara(Dconceicaodabarra.es.leg.br