norma nº 3115/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Lei Ordinária Municipal nº 3.115, de 23 de setembro de 2025
LEI Nº 3.115, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
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Hublicado no Atrio da Câmara “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
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| ATLETAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei regulamenta o processo de denominação, alteração e Art. 1º-
Fica criado o Cadastro Municipal de Atletas de Conceição da Barra, com a fina-
lidade de identificar, reconhecer e apoiar crianças, jovens e adultos que repre-
sentem o município em competições esportivas de diversas modalidades.
Art. 2º- O Cadastro Municipal de Atletas será gerido pela Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, que regulamentará os
critérios de inscrição, atualização e controle dos dados dos atletas.
Art. 3º- Os atletas regularmente cadastrados poderão receber ajuda de custo
para participação em competições, treinamentos, uniformes, alimentação,
transporte, hospedagem e demais despesas relacionadas à atividade esportiva.
$1º- Terão prioridade no recebimento da ajuda de custo:
| — Atletas com comprovada participação em competições oficiais representan-
do o município;
Il — Crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social;
Ill — Atletas com bom desempenho esportivo e histórico de participação ativa
em suas modalidades.
82º- A concessão da ajuda de custo dependerá da apresentação de documen-
tação comprobatória da participação nas competições e da necessidade dos
recursos.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
- E-mail : camaraQOconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Lei Ordinária Municipal nº 3.115, de 23 de setembro de 2025
Art. 4º- O Poder Executivo deverá incluir, anualmente, dotação orçamentária
específica para custear o programa instituído por esta Lei, podendo firmar par-
cerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, federações e confedera-
ções esportivas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
23 de setembro de 2025.
Leandro Safitos das Dores
Presidente
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