norma nº 2873/2020

É!? PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
É?» ESTADO DO ESPIRITO SANTO 516». ._________,,,,,,GABI85,599,P BEEEITQ ,
LEI Nº. 2.873, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(ATUR) LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES”. '
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipai nº 1.987/97, ASSOCIAÇÃO TURISTICA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA (ATUR), com sede na Avenida Atlântica, n.º 266, Bairro
Nova Barra, Conceição da Barra (ES), e inscrita no CNPJ n.º 27.989,223/0001-80.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
A
W&k— % (ju/jô aly n ose Santos Vasconcelos I Fªri'IIeIt'JI'ª de CumbáodaBm—ES PrefeIto Interin Gabinete do Prefeito fII & Publicado no “WI—«ML *ÍJ'I'ZÍÉL I I“ Em 3,5“ [Cj ,' XL,»;
SebastI Cunha Sena Mammª doS 'idor. .“)in Gestor de ov'erno ;Áêngcw/
Portaria d Designação n.º 064/2020 / Assªlªªlfª
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.