norma nº 2905/2021

Nº"! 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
& GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.905, DE 26 DE MAIO DE 2021.
DISPõE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO
'Prefenuradacmuomm-ES &“an DE USO DO HOSPITAL. MUNICIPAL DE
mmm Mwm, rª CONCEIÇÃO DA BARRA HMCB, PARA FINS
W mês;-"É 'ªªfº & _ ,. DE REALIZAÇÃO DE EXAMES
«Au—«Sm (.:s DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS ] CIRURGICOS DO APARELHO DE VISAO E AssIn , ,.
CIRURGIAS ELETIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º - Fica autorizado ao Município de Conceição da Barra a realizar com O Governo
do Estado do Espírito Santo a cessão de uso dos espaços físicos que estruturam o
HOSPITAL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA HMCB, para fins de realização
de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de visão e Cirurgias
eletivas, regulamentados pelos credenciamentos nº 004/2021 processo 2021—GGOFJ e
009/2020 processo 1JB42 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE — SESA,
representada pela SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAÚDE EM SÃO MATEUS -
SRSSM.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e seis dias do mês de maio dO ano de dois mil e vinte e um.
A L.“ Á“
AL SON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prq/Elim Jani Lui: (III (hsm. T/II — ( “(mm « Corrrer'ç'ão (IIU Burn: — ( 'EP 2996!) - IIU/l — ES,