norma nº 2906/2021

X ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ;].
_, ESTADO DO ESPIRITO SANTO * GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.9061 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 13 DE
AGOSTO DE 2003 (consignado Caixa Econômica Federal), QUE
ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÓES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, BEM COMO ARTIGO 77 DA LEI Nº
2.052I1999 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.“ - Considerando a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, fica AUTORIZADO
O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de Operações de
créditos com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
passando O limite para a referida consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para
35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único —— O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao consignado celebrado com a
Caixa Econômica Federal, terá sua vigência até 31 de dezembro de 2021, após esse período O
percentual para contratação de consignado volta a ser de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se O Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um. .iL » _ _ , //» Prefeito , Gabmate 1 L ON JOSE SANTOS VASCONCELOS Mªdªmª?" &
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Portaria nº 23 l2021
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