norma nº 2909/2021

“! = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
DA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ss GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.909, DE 27 DE JULHO DE 2021.
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 01 DE
JUNHO DE 2018 (consignado Banco Bradesco S/A), QUE
ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAES, BEM COMO
ARTIGO 77 DA LEI N.º 2.052/1999 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Considerando a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, fica
AUTORIZADO o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para
contratação de operações de créditos com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021, passando o limite para a referida
consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por
cento).
Parágrafo Único — O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao consignado celebrado com
o Banco Bradesco S/A, terá sua vigência até 31 de dezembro de 2021, após esse
período o percentual para contratação de consignado volta a ser de 30% (trinta por
cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito, PE do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
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L ! JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Prefeitura de Cancaição de Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no Mu And
Em 2) 1/03 /doal
-
SEBASTIÃ A CUNHA SENA
Gestor de Governo
Portaria n.º 238/2021
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES.