norma nº 1/2021

BIT” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
“
À Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
A CNPJ 29988441/0001-25
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 19 DE AGOSTO DE 2021
| o
E “bheado no Átrio da Câmara
1» mucipal de Conceição da Barra - ES | “Dispõe sobre apreciação das contas do
dO 10% po), Município de Conceição da Barra - ES, atinente
à administração municipal do ano de 2008, de
meme pm responsabilidade do Sr Manoel Pereira da
Mat. 466 Fonseca.”
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XII do
Regimento Interno Cameral, em virtude de APROVAÇÃO pelo Plenário desta
corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º - Ficam reprovadas, as contas do Municipio de Conceição da Barra —
ES, referente ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Sr. Manoel
Pereira da Fonseca, em concordância às razões lançadas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 19 de
agosto de 2021.
a
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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SALA DA La ALA Ata Der 2iÃg
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
AMAURI GOMES JANUÁRIO
“4º SECRETÁRIO