| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet e dá outras providências. |
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27” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Sar ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.913, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. Prefeitura de Conceição da Barra - ES Gabinete do Prefeito Publicado no. ral, “DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1.º — O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, ÍCONE para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: | —- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Il — Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail, endereço); Ill — Calendário anual contendo as datas de reunião a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no icone “CONSELHO MUNICIPAIS” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2.º — A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial ÍCONE denominado “CONSELHOS MUNICIPAIS” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. » yr 47 lyson José Santos Vasconcelos Prefeito Portaria n.º 238/2021 Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.