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← Conceição da Barra (ES)

norma nº 2913/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet e dá outras providências.
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27” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Sar ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.913, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no. ral,
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS DADOS
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA
OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA
MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, ÍCONE para
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| —- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que
cada membro representa;
Il — Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail, endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reunião a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no icone
“CONSELHO MUNICIPAIS” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2.º — A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial ÍCONE denominado
“CONSELHOS MUNICIPAIS” redirecionando os usuários de sua página para o link da
Prefeitura Municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, ao primeiro dia
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
» yr 47
lyson José Santos Vasconcelos
Prefeito
Portaria n.º 238/2021
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.

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