norma nº 2919/2021

«br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
/
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sr GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.919, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Prefeitura da Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado no ntcai Porco
em 03 [144.208 INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL — FMEIEF,
1 4050) DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º - Fica INSTITUÍDO no âmbito do Poder Executivo Municipal o FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL — FMEIEF, de
natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à
Ampliação e Melhorias das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito
Santo —- FUNPAES, criado pela Lei Estadual n.º 10.787 de 19/12/2017, alterado pela
Lei Estadual n.º 11.257 de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º
4907-R de 16/06/2021, destinado à ampliação e melhoria de acesso à educação
Infantil e Fundamental no Município.
Art. 2.º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF
fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a ampliação de seus recursos
devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser
criada no Orçamento da Educação.
Art. 3.º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF
será administrado pela (o) Secretária (0) Municipal de Educação e auxiliado no que
couber pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4.º - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental — FMEIEF:
| — recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria
das condições de oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no
dr Estado do ES;
| Il - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que
lhe sejam destinados;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei Municipal n.º 2.919/2021
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“o ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AE GABINETE DO PREFEITO
Ill — rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV — saldo de exercícios anteriores;
V — recursos do tesouro municipal, e;
IV — outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5.º - A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de oferta da
Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo - FUNPAES, ficando
vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele,
e, em despesas que não se enquadram como despesas de capital.
6.º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do
exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
| - Demonstrativo Contábil Informado:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
Il - Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7.º - Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em
instituição bancária oficial.
Art. 8.º - O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF
terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação por parte
do Tribunal de Contas do EES, nos prazos previstos e nos temos da legislação
vigente.
Art. 9.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações
necessárias no PPA — Plano Plurianual de Investimentos, LOA — Lei Orçamentária
Anual e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da presente Lei
e inserção da mesma no Município de Conceição da Barra/ES.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei Municipal n.º 2.919/2021
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uv ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ds GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que
necessário, mediante Decreto.
Art. 11 — A (0) Secretária (o) Municipal de Educação editara aos autos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os creditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei
e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 — O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de
oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES,
terá vigência até o ano de 2026, conforme fixado no artigo 2.º da Lei Estadual n.º
11.257/2021.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
três dias do mês e novembro do ano de dois mil e vinte e um.
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ALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
a
SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor de Governo
Portaria n.º 238/2021
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