norma nº 2854/2019

xiv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
'I- ESTADO DO ESPIRITO SANTO
”um , , , ,.,GABINETE. PQ BBEFEITQ , , , ,
LEI Nº. 2.854, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
mawam-B PDIiGªdºm WM Paurª .. , ”“""” “A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA
Em 1715 , “ iAH MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA BARRA-ES E DA mas ," __ng OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 1 “'W/
] Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Câmara Municipal de Conceição da Barra—ES, para execução dos serviços
públicos dispostos sob sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização
administrativa básica:
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 — DEPARTAMENTO DE DIREÇÃO SUPERIOR
1.1 Mesa Diretora
2 — Gabinete da Presidência
2.1. Secretário de Gabinete
2.2 Assessor Especial de Comunicação e Imprensa;
2.3 Chefe de Redação
2.4 Assessor de Gabinete da Presidência
2.5 Motorista;
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Páginal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
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. ESTADO DO ESPIRITO SANTO a»
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& , , , GABINETE Dº,-BREFEIIQ , , , , , _. , , , , ,
3 - DEPARTAMENTO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
m
3.1 Secretaria de Administração
3.1.1 Secretário de Administração;
3.1.1.1 Gerente de Divisão de Serviço de Protocolo e Arquivo;
3.1.1.1.1 Auxiliar Legislativo
3.1.1.1.2 Arquivista;
3.1.1.2 Gerente de Divisão de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado
3.1.1.2.1 Assistente legislativo
3.1.1.3 Chefe de Divisão de Serviços Gerais;
3.1.1.3.1 Auxiliar de Serviços Gerais
3.1.1.3.3 Vigia
3.1.1.4 Chefe (de Divisão) de Tecnologia da Informação
3.1.1.4.1 Técnico Legislativo
3.2 Secretariage Recursos Humanos
3.2.1 Secretário de Recursos Humanos
4 — DEPARTAMENTO JURÍDICO
4.1 Procuradoria Geral Leqislativa
4.1.1 Procurador Legislativo
4.1.1.1 Sub-Procurador Legislativo
4.1.1.2 Assessor Jurídico
5 — DEPARTAMENTO DE APOIO FINANCEIRO
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5.1 Secretaria de Finanças e Contabilidade
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra - ES — Lei nº 2.854/2019
íng PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA J» ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO
75.1.1 Secretário de Finanças
5.1.1.1 Chefe de Divisão de Orçamento e Contabilidade
5.1.1.1.1 Analista Financeiro
6 — DEPARTAMENTO DE APOIO PARLAMENTAR
6.1 Secretaria Legislativa
6.1.1 Secretário Legislativo
6.1.1.1 Chefe de Acompanhamento de Proposição
6.1 .1.1.1 Agente Legislativo
6.1 .1.1.2 Assistente de apoio legislativo
6.1 .1.1.3 Grupo de Assessoramento Parlamentar — GAP
7 — DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA
7.1 Controladoria
7.1.1 Controlador Geral
7.1.1.1 Controlador
7.1 11 Assistente Técnico de Controle Interno
SEÇÃO I
DOS SERVIDORES
Art. 2º - Cumpre aos servidores da Câmara Municipal observar as prescrições legais e
regulamentares, executar com zelo e presteza as tar as qu he forem atribuídas, cumprir
as ordens e determinações superiores e formf ar stões ao aperfeiçoamento do
trabalho.
Página3
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
Ng“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 57 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
& , GABINETE DO PREFEITQ
SEÇÃO"
DA COMPETÉNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 3º - As atribuições da Mesa Diretora e de seus componentes estão especificadas no
Regimento Interno Cameral.
Art. 4º - A mesa diretora e composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário.
CAPWULOH
DOS CARGOS E DAS FUNCOES GRATIFICADAS
SEÇÃO!
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º Os cargos do Quadro da Câmara Municipal ficam classificados em:
| — Cargo de Provimento Efetivo;
II — Cargo de Provimento em Comissão.
Art. 6º - Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, a Câmara
Municipal terá funções gratificadas, que serão representadas pela sigla FGL — Função
Gratificada Legislativa, cujo valor será o correspondente a 40% (quarenta por cento) do
valor do vencimento do Cargo de Provimento Efetivo.
Art. 7º — Extinto o órgão ou unidade da atual estrutura administrativa, automaticamente
extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente à sua direção ou
à sua chefia.
Art. 8º — O servidor efetivo da Câmara designado para ocupar cargo de provimento em
comissão, poderá optar pelo recebimento da remuneração/do cargo comissionado ou pelo
recebimento do cargo efetivo acrescido de uma gratificaj o "ional de 40% (quarenta por
cento) do valor da remuneração do cargo em comissão”
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º — Centro jíonceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
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&! PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA “» ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE oo PREFEITO
vêlº- O servidOr que optar pelo recebimento do cargo efetivo acresmdo da gratificação
adicional de 40%, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação do ato de
nomeação, requerer tal beneficio.
Art. 9º — Os cargos em comissão da Câmara, de livre nomeação e exoneração, são os
estabelecidos no Anexo III da presente Lei.
Art. 10 — A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender
às despesas dela decorrentes.
Parágrafo único — As funções gratificadas constituem situação permanente advindas de
vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia ou atividade similar.
Art. 11 — Somente serão designadas para o exercício de função gratificada servidores
efetivos da Câmara Municipal.
Art. 12 — As nomeações para os cargos de direção e assessoramento e as designações
para o exercicio de função gratificada obedecerão aos seguintes critérios:
I — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão
nomeados pelo Presidente da Câmara;
ll — Os ocupantes das funções gratificadas, serão indicados e
designados pelo Presidente da Câmara.
Art. 13 - Os titulares dos cargos de Secretário de Gabinete e de Procurador Jurídico,
reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃOII
DO QUANTITATIVO
Art. 14 - As atribuições e O quantitativo dos cargos de provimento efetivo, funções
gratificadas e de provimento em comissão do Quadro da Câmara são os estabelecidos nos
anexos |, H,"! e IV, que integram esta Lei.
SEÇÃO m
DA LOTAÇÃO
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei nº 2854/2019
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?!(v PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
.tl-» ESTADO DO ESPIRITO SANTO _ " ,,,,GABINETE DQRREEEILCLW , , , _ , ,
Art. 15 - A lotação dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e das
funções gratificadas, nos diversos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal,
será feita através de ato do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO |||
DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 16 — Com o objetivo de preservar aos membros da Mesa Diretora as funções de
coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as
comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das rotinas de
trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores:
| — Todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão
ou autoridade capaz de fornecê—Ia ou esclarecer o assunto;
Il — Os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de
unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em análise;
lll — Os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou
informações de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários
ou impressos padronizados;
lV — O Secretário de Administração, no que concerne às
atividades de expediente, encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão
ou fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem
remetidos, bem como fará com que sejam encaminhadas diretamente ao destinatário, todas
as correspondências expedidas.
CAPÍTULO |v
DAS DISPOSICÓES FINAIS
trutura administrativa da Câmara, estabelecida na presente Lei, entrará em
ento gradativamente, a medida que os órgãos e unidades que a compõem forem
// Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
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Vâv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
A GABINETE DO EREFEHP ”,,/ªu» ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Casa e as
disponibilidades e recursos.
Parágrafo único — A implantação dos órgãos e unidades constantes desta Lei far-se-á
através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação dos recursos
humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 18 — Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração.
Art. 19 — Para os efeitos desta Lei, o exercício de função na condição de substituto eventual
somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos afastamentos dos titulares por
motivos de férias, licenças ou outras ausências prolongadas, cessando automaticamente
com o retorno de titular ao exercício de sua função de origem.
Art. 20 — As designações de substitutos processar—se-ão sempre por ato expresso do
Presidente da Cámara.
Parágrafo único — Em algumas hipóteses poderá ocorrer o afastamento de titular de uma
unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 21 - O horário de trabalho da Secretaria da Câmara será de Segunda a Sexta-feira, das
12 às 18h.
Parágrafo único - Para o pessoal que tenha jornada de trabalho especial será observado a
legislação específica em vigor.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2019.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de C ceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos vinte e
dois dias do mês de nov br ano de dois mil e dezenove.
Fran ISCO Bernhard Vervloet Luzia Maria Faria Daher Prefeito Gestora de Governo
,; f“ _
Portaria nº 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei nº 2854/2019
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Av PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA YU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO & GABINETE ,..PQBBEEEITO ,_ .. . _ ,. ., ., _
ANEXO I
COMPETÉNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
GABINETE DA Bassiuêucm
Cargo: SECRETÁRIO DE GABINETE
Vinculação Organizacional: Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Nº de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara no desenvolvimento de
suas atividades;
— Levantar as informações necessárias à realização das atividades do Gabinete
do Presidente;
— Atuar, mediante delegação, juntos aos órgãos de direção e unidades
administrativas de nivel superior, para o cumprimento de tarefas específicas;
— Realizar pesquisas e estudos técnicos por determinação do Presidente da
Câmara;
— Realizar as atividades relativas a observância, à aplicação e à execução de
normas do cerimonial público e às formalidades protocolares a serem seguidas em
atos solenes e públicos da Instituição;
—— Atender às solicitações do Presidente da Câmara e demais Vereadores
referentes à organização de solenidades e eventos sociais de caráter oficial;
— Controlar a agenda decorrente de convites oficiais recebidos e informa-los ao
Presidente da Câmara, providenciando a confirmação de presenças, quando
necessário,
— Manter atualizada a lista de autoridades de interesse da CMCB/ES
— Desenvolver outras atividades correl
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.º -Centro- Conceição da Barra — ES— Lei n.º 2. 854/2019 __.»
Página8
3 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
, ,_ GABINETE" DO PREFEITO. _, ,, , ,,,,
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
%? PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA '," ª”
Vinculação Organizacional: Gabinete da Presidência
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— Providenciar a veiculação na imprensa, através dos diversos meios de
comunicação, de informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal,
bem como de suas atividades e outros assuntos que, a juízo da Presidência da
Câmara Municipal, devam ser divulgados, mantendo arquivo próprio;
— Planejar e monitorar a implementação de políticas de comunicação social da
Instituição;
— Pesquisar informações de interesse da CMCB/ES, nos meios de
comunicação impressos e eletrônicos, organizando e mantendo arquivo permanente
para consulta interna;
— Extrair dos jornais e revistas todas as matérias de interesse da Câmara
Municipal, providenciando cópias (clipping) e encaminhando-as aos diversos órgãos
e unidades da Instituição, conforme os interesses;
— Encaminhar O extrato original das matérias ao Presidente da Câmara, para
apreciação prévia;
— Coordenar e controlar a agenda de entrevistas solicitadas pela imprensa com
o(a) Presidente da Câmara;
— Providenciar a cobertura jornalística, fotográfica e audiovisual de eventos
oficiais e sociais da Câmara Municipal;
— Orientar os titulares dos Órgãos e unidades, e os Membros da Câmara
Municipal, nos contatos diretos com a imprensa, bem como assistir os profissionais
da imprensa encarregados de coberturas jornalísticas relacionadas à Câmara
Municipal;
— arquivar materiais de interesse do Poder Legislativo, publicada em periódicos
municipais, estaduais ou outros;
— Desenvolver outras atividades correlatas.
Cargo: CHEFE DE REDAÇÃO
Nº. de Cargos: 1 ,
//
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.?— CÉntro — Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2854/2019
5.) .
Páginag
Í! ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA «U ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Descrição de atrrburçoes
— conferir as notas taquigráficas e proceder à revisão da transcrição;
— conferir, validar e revalidar as anotações das intercorrências e eventos
processuais alimentados no sistema de apoio ao registro taquigráfico;
— conferir e referenciar os documentos eventualmente encaminhados à
publicação pelos oradores no plenário ou nas comissões, ou constantes do trabalho
de transcrição que lhe for distribuído;
— uniformizar a redação das transcrições dos pronunciamentos e debates
legislativos, de acordo com o estilo e as peculiaridades de cada orador;
— validar as referências dos documentos eventualmente encaminhados à
publicação pelo orador;
— executar a reprodução de avulsos; documentos e outras matérias editadas ou
impressas necessárias ao funcionamento das diversas unidades;
— e executar atividades correlatas.
Cargo: ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÉNCIA
Vinculação Organizacional: Gabinete da Presidência
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— Auxiliar O Secretário de Gabinete da Presidência no cumprimento de suas
atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos;
— Analisar os expedientes relativos à Secretaria do Gabinete da Presidência e
despachar diretamente com o Secretário de Gabinete;
— Organizar reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de
nivel departamental da Câmara Municipal;
— Elaborar estudos, pesquisas, projetos de lei, minutas de decisões e de
despachos diversos, sob a supervisão e orientação do Chefe de Gabinete;
— Recepcionar e atender cidadãos e autoridades, quando não houver
necessidade de que o contato se dê diretamente com o(a) Presidente ou Chefe de
Gabinete;
— Executar atividades administrativas ineren 5 às sessões legislativas,
supervisionadas pelo Chefe de Gabinete;
— Executar atividades administr
J
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º fem/rir Conceição da Barra — ES— Lei n. º 2. 854/2019
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Página 1 O
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO___PREFEITQ ,,
«ng PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
"Cargo: MOTORISTA
Vinculação Organizacional: Diretoria de Administração
Nº. de Cargos: 2
Descrição de atribuições:
— vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nivel de combustível,
água e óleo do cárter, testando freios e partes elétricas, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
— dirigir automóveis, dentro ou fora do Municipio, verificando diariamente as
condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização.
— observar diariamente os pneus, o nível da água do sistema de arrefecimento,
bateria, nivel de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de
combustível, etc.;
— zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o
uso de cintos de segurança;
— verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem
como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa;
— orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o
equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;
— observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura,
comprimento e largura;
— fazer pequenos reparos de urgência;
— manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso,
levando-o a manutenção sempre que necessário;
— observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veiculo e
informar à chefia imediata;
— anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas,
cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
— recolher ao local apropriado o veiculo após a realizaç/ãc do serviço, deixando￾o corretamente estacionado e fechado;
— auxiliar no embarque e desembarqu
— auxiliar no carregamento e des
Página]. ].
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.%,Cenfro — Conceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
W GABINETE DO PREFEITO
— auxrliar na distribuição de volumes de acordo com normas e roteiros pre￾estabelecidos;
— conduzir os servidores da Câmara Municipal, em lugar e hora determinados,
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
— cumprir o Código Nacional de Trânsito, sob pena de responsabilidade;
— Conduzir, o veículo particular do Presidente, bem como dos demais vereadores,
caso O Poder Legislativo não possua veículo próprio ou locado;
SECRETARIA DE ADMlNlSTRAÇÃO
Cargo: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— planejar, supervisionar e controlar os serviços administrativos da Câmara, de
acordo com as normas e diretrizes emanadas pela Presidência;
— promover estudos e projetos visando a racionalização e a simplificação dos
serviços administrativos da Câmara Municipal;
— elaborar, distribuir, atualizar e manter O regimento administrativo da Câmara
Municipal de Conceição da Barra;
— atuar junto à Mesa Diretora, com exclusividade, na condução e apreciação
dos problemas administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria de
Administração da Câmara;
— estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do Plano Anual de
Trabalho e Relatório Anual de atividades das unidades administrativas e submetê-las
à Mesa Diretora;
— avaliar a atuação dos órgãos integrantes da Secretaria de Administração da
Câmara e adotar medidas para seu eficiente desempenho;
— coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara e
submete-la à Mesa Diretora;
— supervisionar e controlar a/i, ção de normas e procedimentos
ó; ãos subordinados; /
aplicáveis às atribuições da Secret
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. Wo— Conceição da Barra — ES— Lei n.º 2. 854/2019 Wvª—fj
Páginal 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO ,,,,,,,,,,,,_
— pesquisar os preços de materiais, serviços e obras isentos de Iicitação;
— organizar e manter atuaIizado o cadastro de fornecedores e prestadores de
serviços;
— exercer outras atividades correlatas.
Cargo: GERENTE (DE DIVISÃO) DE SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento
de processos;
— manter atualizados os registros e controles dos processos;
— informar sobre o andamento dos processos;
— organizar e manter atualizado o arquivo inativo;
— levar ao conhecimento do superior imediato, verbaImente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem
como todos os documentos que dependam de decisão superior;
— Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-Ihe fiscalizar;
— exercer outras atividades correlatas.
Cargo: AUXILIAR LEGISLATIVO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Formação: Ensino Fundamental Incompleto
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— executar os serviços de recebimento, classificação, separação e distribuição
de correspondências e volumes;
— executar a devolução quando as 0 (resp dências e volumes não forem /
procurados até o prazo estipulado; / /
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. 9%?4) - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2854/2019
543». pw“)
Página ]. 3
iáv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA . ªªi ESTADO DO ESPIRITO SANTO k,, ,, GABINETE DO PREFEITO W — cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de COleta e
entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
— percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e fechando janelas,
portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos;
— representar e resolver questões de ordem burocrática para os vereadores,
sempre que solicito, com autorização prévia do Presidente da Câmara.
— comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como
a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que
lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
— realizar todos os atos necessários para o preparo físico do plenário para as
sessões da Câmara Municipal;
- registrar e classificar correspondências em arquivos e pastas;
— promover, diariamente, o hasteamento das Bandeiras no início do expediente
de trabalho, bem como sua retirada, no final dos trabalhos da Câmara Municipal;
— fazer limpeza e conservação de documentos arquivisticos e bibliográficos;
— executar outras tarefas correlatas.
Cargo: ARQUIVISTA
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— planejamento, organização e direção de serviços de arquivo;
— planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e
informativo;
— planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das
espécies documentais e participação no planejamento de documentos e controle de
multicópias;
— planejamento, organização e direção de serviços e centros de documentação
e informação constituídos de acervos arquivisticos e mistos;
— planejamento, organização e direção d se, ' os de microfilmagem aplicada
aos arquivos e orientação do planejament da omação aplicada aos arquivos;
Páginal 4ª
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º “%% - Conceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
jpg/x
ígív PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
LTL ESTADO DO ESPIRITO SANTO lãs GABINETE DO BBEEEUQ. ,,,, ,, , ,,,,
— orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos e
orientação da avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;
— adoção de medidas necessárias à conservação de documentos;
— elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos
arquivisticos e assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico￾administrativa;
— desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
Cargo: GERENTE (DE DIVISÃO) DE SERVIÇO DE PATRIMÓNIO E ALMOXARIFADO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
- chefiar e coordenar as questões operacionais do Setor de Serviços de Patrimônio
e Almoxarifado;
— supervisionar a produção de serviços gráficos e editoriais encomendados pela
Câmara;
— racionalizar e controlar o consumo dos materiais necessários à reposição do estoque
em tempo hábil;
— instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem quanto à preservação do patrimônio e guarda de
materiais;
— assessorar a organização dos serviços;
— dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de
outros que tenha realizado por iniciativa própria;
— promover reuniões periódicas com os auxiliares de setor de serviços;
— representar o superior hierárquico, quando designado;
— assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência
ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento,
posteriormente; elaborar correspondências em geral;
— Realizar outras tarefas afins.
Cargo: ASSISTENTE LEGISLATIVO
/' /
Vinculação Organizacional: Secretaria de Admi t
Praça Prefeito José Luiz da Costa, SAW Conceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019 / Cia“/uM“
Página 1 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE??? J? RE,!ÉEIIQ .. _. _. _ ,
'Nº. de Cargos: 1"
Descrição de atribuições:
- classificar e catalogar documentos;
— auxiliar na execução dos serviços de recebimento e guarda de materiais, registrando
suas entradas e saídas no almoxarifado;
— manter atualizada, em pastas próprias, a legislação pertinente ao setor;
— receber requisições de trabalho e encaminha-las;
— redigir expedientes;
— elaborar trabalhos datilográficos e de digitação e supervisioná-Ios;
— selecionar, providenciar a aquisição, proceder e armazenar materiais
bibliográficos e documentos não convencionais;
— centralizar a prestação de informações sobre as atividades institucionais e
catalogar os documentos gerados na instituição;
— executar trabalhos de rotina administrativa de menor complexidade, como:
elaborar e datilografar ou digitar correspondência, informações, relatórios, quadros,
tabelas e mapas estatísticos;
— redigir informações simples, oficios, cartas, memorandos e telegramas;
— conferir materiais e suplementos em geral com as faturas, notas fiscais,
conhecimentos ou notas de entregas e, permanentemente, do que estiver sobre sua
guarda;
— levantar dados e informações, sob orientação;
— executar outras tarefas correlatas.
Cargo: CHEFE (DE DIVISÃO) DE SERVIÇOS GERAIS
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— Chefiar e coordenar os serviços gerais e Operacionais da Câmara Municipal;
— lnstruir (os)as auxiliares de serviços gerais no desenvolvimento do trabalho
diário de limpeza;
— Assessorar a organização dos serviç s mpeza e conservação;
/,,,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º ?ª? — Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
Página 1 6
É!“? PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
— Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
— Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de
outros que tenha realizado por iniciativa própria;
— Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviços gerais, a fim de
manter a limpeza e conservação das instalações da Câmara Municipal;
— Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre—lhe fiscalizar;
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 5
Descrição de atribuições:
— limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim
de mantê-Ias nas condições de asseio requeridas;
— recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as
determinações definidas;
— manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de
cozinha;
— remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
— preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da
Câmara Municipal;
— verificar o prazo de validade dos alimentos antes de prepara-los;
— manter limpos os utensílios de copa e cozinha;
— verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não
estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das
refeições preparadas;
— verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior ' ediato a necessidade de
reposição, quando for o caso;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º « Wnceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019 tiº—M"?
Página 1 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q,! ESTADO DO ESPIRITO SANTO & GABINETE, PQPREFÉIÍQ , ,.
— receber e armazenar os gêneros alimentícios e de limpeza de acordo com
normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e
higiene;
— manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
— executar outras tarefas correlatas.
Cargo: VIGIA
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 3
Descrição de atribuições:
— proceder a ronda diurna ou noturna nas dependências do prédio e áreas
adjacentes, verificando se: portas, portões e outras vias de acesso estão
devidamente fechadas;
— examinar as instalações hidráulicas e elétricas do prédio da Câmara
Municipal, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos imprevistos;
— acender e apagar lâmpadas nas dependências do prédio;
— proceder à vigilância de veículos, máquinas e equipamentos sob sua
responsabilidade;
— executar a vigilância no sentido de proteger os bens artísticos, culturais,
cívicos, ambientais, estéticos, históricos e/ou outros;
— prestar informações ao público quanto à localização de serviço e de
funcionários;
— executar outras tarefas correlatas.
Cargo: CHEFE (DE DIVISÃO) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— chefiar e coordenar a parte administrativa e peracional do Setor de
/ //, ' f/
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. ºª/antwõí Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
vie/W“
Informática da Câmara Municipal;
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A __ *_*-_VGWAÍBINETE po PREFEITO
— instruir seus subordinados de modo que W sé" consolentizem " da
responsabilidade que possuem;
— detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os,
pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a
normalidade dos trabalhos em todas as áreas do Poder Legislativo Municipal;
— homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela Câmara
Municipal, controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos;
— atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de
informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e
definindo prioridades no atendimento às reclamações, providenciando a manutenção
e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a
normalidade dos serviços;
— identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos e
providenciar a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na
manutenção;
— confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais
de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos;
— realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços;
— controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos;
— providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e
otimizar a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários;
— levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
— dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros
que tenha realizado por iniciativa própria;
— promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
— Representar o superior hierárquico, quando designado;
— Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência
ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento,
posteriormente;
— Realizar outras atividades correlatas.
Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º —Éátr6<Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
lá;—,w/k')
Nªga? PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
# 77 , ,,,, ,_ GABINETE DO PREFEITO L» ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vinculação Organizacional: Secretaria de Administração
Formação: Ensino Fundamental Completo
Nº. de Cargos: 2
Descrição de atribuições:
— preencher fichas, formulário, requisições e/ou outros;
— operar e manter o serviço de xerocópia;
— auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal,
efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação;
— atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área
de atuação;
— digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
— operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
— atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou ramais, efetuar
ligações telefônicas internas e externas, prestar informações gerais relacionadas
com os serviços da Câmara Municipal;
— controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos, manter registro de
ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas;
— verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu reparo;
— auxiliar no controle de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços;
— elaborar relatórios e/ou mapas estatístico sobre as atividades de informática
da Câmara Municipal;
— executar outras tarefas correlatas.
& sECRETARlADERECURSO$ HUMANOS
Cargo: SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
Vinculação Organizacional: Secretaria de Recursos Humanos
,/
Nº. de Cargos: 1
Páginaz O
//
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º wii/Conceição da Barra — ES — Lei nº 2854/2019
?? ESTADO DO ESPIRITO SANTO
"_“ÇiABINETEmQO PREFEITO
ngv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
# ,
— definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da
vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu
recadastramento anual;
— definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os
elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e
direitos de servidores da Câmara Municipal;
— definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de
tempo de serviço dos servidores públicos;
— gerir os quadros de pessoal da Câmara Municipal;
— gerir a folha de pagamento da Câmara Municipal;
— gerenciar os recursos financeiros relativos ao pagamento de auxílio-funeral;
— gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos
de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por
tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
— subsidiar a Presidência da Câmara nos assuntos pertinentes à política salarial
e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí
decorrentes;
— orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;
— prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos e
munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
— oferecer subsídio para a defesa da Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele,
bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões
judiciais em matéria de pessoal da Câmara Municipal;
— atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Câmara Municipal;
« f «DEPARTAMENTO _JuRípico " — *
Cargo: PROCURADOR LEGISLATIVO
Vinculação Organizacional: Departamento Jurídico
Formação: Nível Superior em Direito, reconhecido pelo EC 'nscrição na OAB.
Nº. de Cargos: 01
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. ºW- Conceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
Páginaz ].
Kg)—' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA SETADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Descrição de atribuições:
— representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de
Conceição da Barra em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder
Legislativo ou por sua administração;
— prestar consultoria e assistência técnico-legislativa, jurídica e econômico—
financeira a Mesa Diretora, aos Vereadores, a Direção Geral e às unidades
administrativas da Câmara Municipal, a nivel de supervisão e coordenação;
— examinar todas as proposições legislativas, sob os seus mais amplos
aspectos, nele incluídos, o constitucional, o jurídico, o legal, o econômico, o
financeiro, o social, o educacional, o da preservação do meio ambiente e o da
técnica de redação e o regimental;
— orientar e fiscalizar o preparo e a execução do orçamento da Câmara
Municipal;
— dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos os processos
legislativos; pesquisar e estudar assuntos de interesse dos vereadores e da Câmara
Municipal;
— elaborar e manter o controle jurídico formal de contratos administrativos;
— prestar assessoramento técnico especializado às comissões técnicas da
Câmara Municipal, mediante estudo, pesquisas, análise, elaboração de relatórios,
pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos de tramitação especial na
forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar:
— I — na abertura de crédito adicional;
ll — na apreciação de Resoluções Orçamentárias ou de suas modificações;
— llI — na apreciação da Resolução de Diretrizes Orçamentárias, mediante:
— elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às matérias;
— elaboração de gráficos, quadros e demonstrativos;
— estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente de comissão, com:
— os órgãos do sistema de planejamento e orçamento da administração direta e
indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do projeto de orçamento anual
e acompanhamento da execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de
créditos suplementares, especiais e extraordinário ;
f"
,4/
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - WConceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019 f" (.-
PMA/X
Páginaz 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
— verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a manutenção de
dados estatísticos e comparados, permanentemente atualizados: análise de
contratos e petições e outros instrumentos jurídicos;
— desenvolver outras atividades, contenciosas ou não, outorgadas por Lei,
regulamento ou ato da Presidência da Câmara Municipal ou atividades que forem
cometidas expressamente.
Cargo: SUB-PROCURADOR LEGISLATIVO
Vinculação Organizacional: Departamento Jurídico
Formação: Nível Superior em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrição na OAB.
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— substituir o Procurador-Geral da Câmara Municipal em suas faltas ou
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
— assessorar o Procurador-Geral da Câmara Municipal no exercício de suas
atribuições, especialmente:
o na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos
encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
o na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
o na representação da Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
— determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de
atividades-meio e de assessoramento;
— coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas
necessárias a racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços
próprios;
— responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal durante a vacância do cargo superior;
— prover as necessidades de pessoal « de m erial dos órgãos de atividades￾fim e de atividades-meio, de acordo <% ibilidade orçamentária e financeira;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º — //C,onceição da Barra — ES — Lei nº 2.854/2019
Páginaz 3
—!7v PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA " ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
— expedir atos de lotação dos servidores da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal;
— aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores da Câmara
Municipal; e
— adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades
cometidas à Procuradoria da Câmara Municipal.
— Assessorar O Presidente da Casa de Leis, nas demandas legislativas.
— Assessorar as diversas Comissões Temáticas desta Casa de Leis;
— Acompanhar a tramitação de Projetos de Leis, sugerindo quando necessário
às providências a serem adotadas;
— Assessorar os vereadores no exercício das atividades Parlamentares.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Vinculação Organizacional: Departamento Jurídico
Formação: Nivel Superior em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrição na OAB.
Nº. de Cargos: 2
Descrição de atribuições:
— auxiliar O Procurador-Geral da Câmara e o Subprocurador da Câmara em
suas funções;
— prestar assistência direta ao Procurador Geral da Câmara sempre que
solicitado;
— atuar nos processos administrativos ou judiciais avocados pelo Procurador￾Geral da Câmara;
— promover a articulação entre os órgãos de atividades—fim e entre esses e o
Gabinete do Procurador-Geral da Câmara;
— expedir orientações para a defesa dos interesses da Câmara Municipal;
— eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais
considerados especiais em que a Câmara seja parte
interessado concentrando as informações pert)! t
andamento;
u, de qualquer forma,
acompanhando O respectivo
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.º CeZWeiçao da Barra — ES— Lei n º 2. 854/2019 & m.... n...,' «
Páginaz 4'
ig“, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA “LJ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
& GABINETE DO PREFEITO
— coordenar cpm o auxílio direto dos Procuradores- Chefes a atuaçao dos
Procuradores do Município em processos administrativos ou judiciais e de grupos de
estudos sobre matéria de interesse da Câmara Municipal;
— receber, por delegação do Procurador-Geral da Câmara, citações iniciais,
notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que a Câmara seja parte ou, de qualquer
forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral da Câmara deva intervir;
— substituir o Subprocurador da Câmara em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais.
Cargo: SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Financeiro
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— planejar, supervisionar e controlar todas as atividades financeiras da Câmara;
— dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos concernentes a sua área de
atuação;
— coordenar, sob orientação da Presidência, o repasse do duodécimo, os
pagamentos e a fiscalização dos controles de gastos;
— superintender, no âmbito da Câmara Municipal as atividades normativas e
executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade,
movimentação financeira e gestão de cotas parlamentares;
— orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara;
— exercer outras atividades correlatas.
Cargo: CHEFE (DE DIVISÃO) DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Financeiro
Nº. de Cargos: 1
Páginaz 5
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - CWConceição da Barra — ES — Leí n.º 2.854/2019 .7 *»
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“3,43” x., v—j
VV PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
"Descrição de atribuições:
— dirigir no âmbito da Câmara Municipal as atividades normativas e executivas
de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade,
movimentação financeira da Câmara Municipal;
— operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o
acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais,
inclusive os decorrentes de contratos e convênios;
— fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias,
financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na
aplicação de recursos públicos consignados à Câmara Municipal;
— apreciar prestações de contas; e
— recuperar receitas públicas inerentes à Câmara Municipal.
Cargo: ANALISTA FINANCEIRO
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Financeiro
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— fiscalizar o controle de recebimento de duodécimo destinados à Câmara
Municipal, bem como O da execução de pagamento ao funcionalismo ou a credores;
— preparar diariamente os boletins de caixa e controlar o seu movimento,
efetuando os lançamentos correspondentes em livros próprios;
— conferir processos e ordens de pagamento;
— elaborar relações de contratos, registrando sua execução;
— elaborar quadros demonstrativos das concessões de suprimento e de
comprovação de despesas;
— efetuar pagamentos por cheques, verificando a regularidade das quitações
mediante conferência de folha de pagamento de processos devidamente autorizados
pelos ordenadores da despesa;
— efetuar prestações de contas, serviços rotineiros e tarefas afins, quando o
serviço exigir;
— elaborar a escrituração de operações o
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Cªro(Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
ígv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Ágil“ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MGWABINETÉ DO PREFEIIO
— controlar verbas recebidas e aplicadas;
— elaborar planos de contas orçamentárias e outros relatórios financeiros;
— examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
— elaborar demonstrativos de despesas de custeio por unidade orçamentária;
— assinar atos e fatos contábeis;
— organizar dados para a proposta orçamentária e apresentar a sua versão final
a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos pela Legislação Fiscal;
— elaborar 0 Balanço Geral anual com todos os anexos, demonstrativos e
relatórios gerenciais exigidos pela Legislação em vigor;
— assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
— executar outras tarefas correlatas.
Cargo: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Parlamentar
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— supervisionar a preparação de documentos e relatórios referentes aos atos
legislativos da Câmara Municipal;
— secretariar a Câmara, organizando expedientes relacionados às suas
atividades.
— coordenar, planejar, supervisionar e controlar os trabalhos de processamento
legislativo e de apoio à atividade legislativa da Câmara;
— dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos concernentes à sua área de
atuação;
— secretariar reuniões e lavrar atas;
— assessorar a mesa diretora quanto às ' oes regimentais e tramitação
Páginaz 7 de proposições e processos administiàó' __ A VN“)
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - CWonceição da Barra — ES — Lei nº 2854/2019 ,/
iv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
controlar a manutenção dos equipamentos e instalações de som;
mx
» coordenar a transmissão e a gravação das sessões e atos oficiais da
Câmara;
— exercer outras atividades correlatas.
Cargo: CHEFE DE ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Parlamentar
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— assessorar os Vereadores, Servidores e as Comissões Legislativas quanto à
elaboração, apresentação e processamento de proposições.
— atender aos públicos internos e externos quanto às informações sobre as
proposições legislativas.
— coordenar a transcrição das atas das sessões legislativas;
— organizar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos
legislativos;
— coordenar a lavratura dos termos de posse de Vereadores e manter
atualizados os respectivos registros e documentos;
— manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas;
— coordenar e acompanhar a publicação das proposições;
— classificar e catalogar por assunto, autor e referências proposições e atas das
comissões;
— documentar as apreciações dos projetos nas várias instâncias percorridas;
— remeter para publicação as atas das reuniões das Comissões;
— manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de
suas atividades;
Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Parlamentar
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei nº 2854/2019
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
__ “GABINETE DQ PREFEITO
— planejar ações integradas de implantação coordenação e controle de
projetos e trabalhos nos campos de administração, recrutamento, seleção e
aperfeiçoamento de pessoal, de organização interna e métodos e planejamento em
outros campos de trabalho, na área da Câmara Municipal;
— elaborar planos e sugestões de procedimentos, visando à modernização dos
serviços administrativos;
— elaborar relatórios periódicos;
— apoiar as atividades solicitadas atinentes ao processo legislativo e de gestão
da Câmara Municipal;
— indicar alternativas a iniciativa parlamentar;
— elaborar roteiros e fluxos de tramitação;
— preparar minutas de despachos em processos legislativos e administrativos;
— orientar a respeito de normas internas;
— acompanhar matéria e processos legislativos e administrativos em tramitação;
— fazer minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros
expedientes;
— planejar, alimentar e manter bancos de dados, contendo informações
vinculadas substancialmente a atividade legislativa e recuperar a informação neles
armazenada, analisar e indexar documentos;
— prestar informações a respeito de tramitação de proposições legislativas;
— executar trabalhos datilografados e de digitação, na sua área de atuação,
conforme as atividades do setor onde estiver localizado, inclusive com operação de
microcomputadores e equipamentos de reprografia;
— elaborar roteiro de reunião e outros eventos;
— informar processos que versem sobre problemas da administração em geral
ou de material atinente ao setor de trabalho;
— atender interna e externamente tarefas vinculadas às licitações;
— planejar, alimentar e manter bancos de dados, contendo informações
vinculadas substancialmente à atividade legislativa e recuperar as informações neles
armazenadas, analisar e indexar documentos;
— normatizar publicações de interesse da Câmara Municipal em ação integrada
com os demais setores e realizar outras atividades correlatas ou indispensável à
organização e manutenção de arquivo geral e do acervo bibliotecár' , com vista à
eficaz utilização de seus recursos;
— executar outras tarefas correlatas.
'ª',/«A //
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
Páginaz 9
?A»..- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Xiª/' ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE Dº PREFEITQ
"Cargo: ASSISTENTE DE APOIO LEGISLATIVO
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'
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Parlamentar
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— executar as atividades determinadas pelo Chefe de Acompanhamento de
Proposição e pelo Diretor Legislativo.
— redigir autógrafos, Projetos e os demais atos necessários aos trâmites
legislativos.
— documentar as moções aprovadas, emitir e expedir as comunicações
respectivas e arquivar cópias das mesas;
— encaminhar à Presidência da Câmara para assinatura os ofícios de
comunicação de aprovação de proposição;
— encaminhar a moção e respectivo ofício ao Vereador autor da preposição;
— numerar e encaminhar à Presidência, as indicações aprovadas;
— encaminhar ao Serviço de Expediente para posterior envio ao órgão
competente;
— informar aos autores o andamento das proposições e sobre seus pareceres;
— acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das Comissões e dos
demais órgãos envolvidos;
— controlar os prazos estabelecidos para apresentação dos projetos, na forma
do regimento interno;
— manter o registro cronológico da evolução das fases de apreciação das
proposições;
— exercer outras atividades correlatas.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Vinculação Organizacional: Departamento de Apoio Parlamentar
Nº. de Cargos: 22
Descrição de atribuições:
— assessorar os Vereadores junto às comunidades;
— organizar a agenda dos Vereadores junto ,as/“nt es representativas da
sociedade organizada; WW
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - CohceÉ'a/O da Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
Página 3 O
íãàv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 'xçff ESTADO DO ESPIRITO SANTO A GABINETE DO PREFEITO
— receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores
— diligenciar junto aos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal no que
se refere aos projetos de resoluções de iniciativa dos vereadores;
— organizar no gabinete os documentos (projetos de Resoluções, oficios —
expedidos e recebidos, vetos, pareceres) da atividade parlamentar;
— agendar e atender aos munícipes quando solicitado pelos vereadores ou pela
Presidência da Câmara Municipal;
— promover a distribuição das matérias, de acordo com os despachos da Mesa
Diretora;
— exercer outras atividades correlatas.
& QE«PÁRIAMENTO;DE,:CQNTRGLADGMA ' g; *
Cargo: CONTROLADOR GERAL
Vinculação Organizacional: Departamento de Controle Interno
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos do Poder Legislativo Municipal, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
— verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
— no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas;
— avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal;
— exercer o controle das operações de crédito e garantias bem c o dos direitos e haveres do Município;
— fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Cg ar nº. 101, de 04 de maio de Página?) 1
in)/“fj
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º — Centrowo da Barra — ES— Lei n. º 2. 854/2019
.. Av PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA LÃ/ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
& EABINETE DO PREFEITO
— examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres quando julgar necessários;
— orientar e supervisionar tecnicamente as atividades da Controladoria quanto à
fiscalização financeira e auditoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
— expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e a auditoria dos
recursos do Poder Legislativo;
— promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, praticados
no âmbito do Poder Legislativo Municipal;— implementar o uso de ferramentas da
tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração da
Câmara Municipal;
— tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Poder
Legislativo Municipal,
— criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
— velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de
prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma
contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para o Poder Legislativo Municipal,
caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
Cargo: CONTROLADOR
Vinculação Organizacional: Departamento de Controle Interno
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
10.1 DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
—coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Contr Interno;
—|nstrurr seus subordinados de modo que se conscrentlze sponsabilidade que
possuem;
/ /
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.º - - Centro- Coy/eição da Barra — ES— Lei n.º 2. 854/2019
Página3 2
ígv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
'Cf/ ESTADO DO ESPIRITO SANTO & GABINETE DO PREFEITO
—e|aborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelos setores, o manual de
controle interno de cada atividade da Câmara Municipal;
—estabe|ecer os itens de fiscalização que cada setor deve exigir no fluxo da realização
das tarefas;
—fiscalizar o cumprimento do manual de controles internos;
—comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem
justificativas;
—cientificar o(a) Presidente da Câmara sobre as irregularidades encontradas
periodicamente;
—informar aO Tribunal de Contas do Estado as irregularidades cujas providências não
foram tomadas pelo administrador no sentido de sana-las;
—guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de
Contas quando em auditoria ou solicitação;
—regu|amentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive
quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização,
associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
Municipal;
—verificar e assinar O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo;
—acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e
prestações de contas;
—emitir parecer sobre as contas prestadas;
—opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;
—verificar os atos administrativos quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência; auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração;
—emitir comunicados;
—fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal;
—rea|izar o acompanhamento da realização do plano pI lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual; acompanha ”e ' calizar a execução da
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º — Centro - GOW Barra — ES — Lei n.º 2.854/2019
iv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
' GABINETE OORREEEITOW
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um “Q:
programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à
realização das metas fiscais;
—solicitar a compra de materiais e equipamentos;
—realizar outras tarefas afins.
Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
Vinculação Organizacional: Departamento de Controle Interno
Nº. de Cargos: 1
Descrição de atribuições:
— certificar a Prestação de Contas do Legislativo;
— executar as auditorias internas, periódicas e extraordinárias;
— executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pelo
Controlador Geral;
— ler, analisar e indexar material bibliográfico e índices econômicos.
— controlar ementãrio de leis, decretos e decisões da Câmara Municipal.
— divulgar entre os servidores as decisões do plenário do TCEES, pareceres,
julgados e outras matérias técnicas de interesse para O desenvolvimento dos
trabalhos.
— executar e coordenar atividades de informática de apoio aos trabalhos
técnicos de controladoria e administrativos da Câmara Municipal— planejamento da
informatização, definição de softwares e hardwares, aquisição, desenvolvimento e
implantação de sistemas em administração financeira.
— analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes
relativamente aos recursos públicos da Câmara Municipal;
— realizar auditorias extraordinárias e especiais;
— realizar e supervisionar as tarefas Operacionais específicas de competência
da área em que estiver lotado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ANEXO II
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
' ª * ª * * * (“REAIS) " *“
Auxiliar deServnços Gerais» A A 05 A * 974,69
Auxiliar Legislativo 01 974,69 Vigia 03 974,69
Técnico Legislativo 02 1.636,65
Motorista Legislativo 02 1.636,65
Assistente Legislativo 01 2.004,07
Agente Legislativo 01 2.504,97
Arquivista 01 2.004,07
Analista Financeiro 01 4.175,15
Procurador Legislativo 01 5.845,20
Assistente de Controle Interno 01 1.780,59
Controlador 01 2.225,63
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Cénce/ição da Barra —- ES — Lei nº 2854/2019
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ANEXO III
ígçv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA U/ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA
. Nº DE * 7 í (fi-GARGO— * * , _ . , j I ([ vma ** *_ f , —
Secretário de Gabinete 01 R$ 3.956,48
Assessor Especial de Comunicação e 01 R$ 2.500,00
Imprensa
Chefe de Redação 01 R$ 1.500,00
Assessor do Gabinete da Presidência 01 R$ 1.068,00
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário de Administração 01 R$ 3.956,48
Gerente de Divisão de Serviço de Protocolo 01 R$ 2.000,00
e Arquivo
Gerente de Divisão de Serviço de Patrimônio 01 R$ 2.000,00
a Almoxarifado
Chefe de Divisão de Serviços Gerais 01 R$ 1.500,00
Chefe de Divisão de Tecnoiogia da 01 R$ 1.500,/0_0 Informação / // //,.-» x . ”JJ/w // Ié“
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Wa Barra — ES — Lei n.º 2.854/2 019
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& GABINETE DO PREFEITO" “_
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Nº DE _ __ “f**c—ARGG _ _ ç _ _» _ VALOR _ _
finsãáãàªtfº
Secretário de Recursos Humanos 01 R$ 3.956,48
DEPARTAMENTO JURÍDICO
« ª; _ um Í ª
”5 Ins—ªms»? M :
Sub—Procurador 01 R$ 5.500,00
Assessor Jurídico 02 R$ 2.500,00
DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
*— «CARGO « * — «_ . _ ; __CARGOS» __
Secretário de Finanças 01 R$ 3.956,48
Diretor de Divisão de Orçamento e 01 R$ 2.500,00
Contabilidade
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DIRETORIA LEGISLATIVA
iv PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ???/' ESTADO DO ESPIRITO SANTO
, GABINETE DO PREFEITO . __ .? ,? , ., ,? ,, " ,? "
“=ts1g3i5cÃRéº;*iº« *;gªCAaccs*
' VALOR _ *
Secretário Legislativo 01 R$ 3.956,48
Chefe de Acompanhamento de Proposição 01 R$ 1.500,00
Assistente de Apoio Legislativo, Projetos de
Resolução, Vetos e Autógrafos
02 R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar 22 R$1.377,72
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
CARGGS — _ ' “ (“REAIS)
Controlador Geral 01 R$ 2.800,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETEDQ BRE,FEIT9,,, , ,
ANEXO IV
DAS FUNÇÓES GRATIFICADAS
. __ _ —_ _ Í _ Nºne . _ , - _ _
** mªçº—ªª; _» simone
Função Gratificada Legislativa — FGL 06 FGL
OBS: O valor mensal referente à FGL será correspondente a 40% (quarenta por cento) do
vencimento base do cargo efetivo.
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