norma nº 2927/2021

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Le =—
LEINº, 2.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E os
nO Dar Pref PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
Em 40 (12: 207 SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM
Matricula do — OS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -—
Es”.
| - nas Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro — G onceição da Barra — CEP 29960 - O00-ES, Leinº 2.927/2021
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a! = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e GABINETE DO PREFEITO
ll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animais
comestíveis e não comestíveis procedentes de estabelecimentos registrados;
Art. 2.º - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
1) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il) o pescado e seus derivados;
Il) o leite e seus derivados;
IV) o ovo e seus derivados;
V) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3.º - Para coordenar e fiscalizar as atividades inerentes ao Art. 1º desta Lei fica
criado o Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal — SIM/POA,
diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e será de
responsabilidade e coordenação exclusiva do Médico Veterinário oficial, em
conformidade com a Lei Federal 5.517/68.
Parágrafo Único: O Município poderá atuar em parceria e cooperação técnica com
outros municípios, Estado e a União; e poderá participar de consórcio de municípios
para a execução do Serviço de Fiscalização e Inspeção Sanitária.
Art. 4.º - O Serviço de Inspeção Municipal pautará nos seguintes princípios:
(dr | - Promoção e prevenção da saúde humana;
Il — Preservação e proteção do Meio ambiente;
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2927/2021
“ = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ta ESTADO DO ESPIRITO SANTO
4 GABINETE DO PREFEITO
Ill - Garantia da qualidade, a identidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos
de Origem Animal; e
IV - Promoção de processo educativo para os agentes da cadeia produtiva.
Art. 5.º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria rural de pequeno porte e da produção artesanal,
desde que atendam às normas específicas vigentes.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250m), destinado exclusivamente ao processamento
de produtos de origem animal.
Art. 6.º - Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal para os
fins desta Lei qualquer instalação ou local nos quais são utilizadas matérias primas
ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde
serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados ou rotulados;
com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, pescado: peixe,
molusco, anfíbios e crustáceos e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus
derivados.
Art. 7.º - A orientação, a fiscalização do serviço de inspeção prevista no Art. 1º,
serão exercidas, em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do
serviço, nos termos da Lei Federal nº 1.283/1950 alterada pela Lei Federal nº
7.889/1989 e pela Lei Federal nº 13.680/2018, observando-se:
| — as condições higiênicas sanitárias, tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de
origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2.927/2021
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«bm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Se GABINETE DO PREFEITO
Il — a qualidade e as condições técnico sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados, distribuídos ou comercializados produtos de origem animal;
HI — a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos
referidos estabelecimentos;
IV — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal.
V — a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
VI — os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VII — os meios de transportes de animais vivos e produtos derivados e de suas
matérias primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;
VIII — os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito
de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
IX — os exames tecnológicos, microbiológicos, e químicos de matérias primas e de
produtos e subprodutos, quando necessários.
Art. 8.º - Nos estabelecimentos que realizam operações de abate de animais, a
inspeção sanitária e industrial será de caráter permanente, a fim de acompanhar a
inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e
quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
8 1º - Os entrepostos de carnes, usina de beneficiamento de leite, laticínios,
entrepostos de leite, mel, ovos e pescado deverão ter inspeção periódica.
8 2º - A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa dos órgãos do Poder
Público Municipal, efetuado por Servidores Públicos Fiscais, com poder de polícia,
para a verificação do cumprimento das determinações dispostas na legislação
específica ou dos dispositivos regulamentares; ou por servidor do Consórcio ao qual
o município estiver consorciado.
Art. 9.º - As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto
nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Leinº 2.92 7/2021
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e ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e GABINETE DO PREFEITO
fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas na regulamentação esta Lei.
Art. 10 - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 serão
executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em seu
regulamento.
Art. 11 - O Município de Conceição da Barra/ES poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com outros municípios, Estado e a União, participar de
consórcio público de municípios para o desenvolvimento das atividades relacionadas
ao Serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SISBI de
forma consorciada.
81º - O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM.
82º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal do município
de Conceição da Barra/ES, os produtos inspecionados poderão ser comercializados
em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio.
83º - Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no
SIM- do município de Conceição da Barra/ES ficam sujeitos ao cumprimento de sua
carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias
de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e
feriados, observando-se eventual compensação de horas e/ou o pagamento de
horas extras.
Art. 12 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no Município de Conceição da Barra/ES sem que esteja
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
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k: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sr GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - Para obter o registro no Serviço de Inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
Il - Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
Ill - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº. 385/2006:
a - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº. 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV - Documento da autoridade municipal de órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial
e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou Cadastro de Pessoa
Física — CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma
de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; VIl - Memorial descritivo
simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VII - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos
e químicos oficiais;
VIII — Laudo final de vistoria do SIM.
8 1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
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sa = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
se GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 14 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 15 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 16 - As embalagens de produtos de origem animal deverão obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 17 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 19 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº. 5.741/2006.
Art. 20 — O chefe do Poder Executivo fará publicar, dentro do prazo máximo de 90
dias (noventa dias) contados a partir da data da publicação desta lei, regulamento e
atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos e
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«tm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
g ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sr GABINETE DO PREFEITO
produtos; ou se abrigará em Resolução coletiva do Consórcio ao qual estiver
consorciado.
$ 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
9) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises de laboratórios;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
|) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
8 2º - Os títulos e registros a que se referem o parágrafo anterior terão validade por
02 (dois) anos.
Art. 21 - O serviço de Inspeção Municipal contará com o Conselho Consultivo que
se encarregará de analisar normas técnicas aconselhar, sugerir, debater e colaborar
na definição de políticas públicas na área.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo será constituído por representante da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, da Secretaria Municipal de
Saúde/Vigilância Sanitária, dos agricultores e dos consumidores e outros de
interesse público ligados ao tema, para aconselhar, sugerir, debater e definir
Pagina
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
«t— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
b' GABINETE DO PREFEITO
assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
CAPÍTULO Il - DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 22 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
| - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante;
Il - multa, no valor 20 a 1.000 VRTE;
Hll - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas.
8 1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 2º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do Art. 22
serão levados em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as
circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
| - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
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$2] ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e GABINETE DO PREFEITO
a) Primariedade;
b) Gravidade da Infração;
c) Não embaraço na fiscalização;
d) Capacidade econômica do infrator:
e) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e
f) A infração não afetar a qualidade do produto;
Il — Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) Reincidência do infrator;
b) Embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
c) A infração ser cometida para obtenção de lucro
d) Agir com dolo ou má-fé;
e) Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
f) A infração causar dano à população ou ao consumidor.
8 3º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
8 4º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido.
8 5º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso
em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida na legislação.
Art. 23 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art. 24 - Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Conceição
da Barra/ES que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão,
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000— ES. Lei nº 2.927/2021
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
E dá
Dx ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do
serviço de inspeção, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate à fome.
Art. 25 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo Único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 26 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem
animal.
$ 1º - O auto de infração conterá os seguintes elementos:
| - o nome e a qualificação do autuado;
Il - o local, data e hora da sua lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V- o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial
VII - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no
próprio auto de infração.
8 2º- A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao
receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
8 3º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via
postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a
certeza da cientificação do interessado.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2.927/2021
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“! = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
A ESTADO DO ESPIRITO SANTO
' GABINETE DO PREFEITO
84º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob
pena de invalidade.
8 5º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal do município de Conceição da Barra/ES deverá notificar ao
Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias.
Capítulo Ill - Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Art. 27 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, a Taxa
de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador
é o exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pesca, visando ao cumprimento das normas legais e
regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art. 28 - São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária
Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades
direta e indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e
submetidas, nos termos da legislação em vigor, Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca, através do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 29 - As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como
base de cálculo o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal e é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO | desta Lei.
Art. 30 - À critério do Serviço de Inspeção Municipal a cobrança de taxas poderá ser
dispensada nos casos em que atender o relevante interesse administrativo ou sanitário,
observando-se:
|- No SIM:
a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de
estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles
situados em assentamentos, observadas as prescrições do regulamento;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — € “onceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2.927/2021
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«tm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
se GABINETE DO PREFEITO
Il - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam:
a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos;
b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos
originais ou que complementem documentos originais.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM do
município de Conceição da Barra/ES.
Parágrafo Único - Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima
mencionados.
Art. 32 - Os recursos previstos no artigo anterior deverão ser depositados em conta
específica, e no âmbito das ações de interesse deste órgão:
8 1º - Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no SIM, sendo permitida para o
pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal no percentual máximo de 60%;
8 2º - No mínimo 40% dos recursos devem ser destinados a fundos ou reservas
financeiras para a aquisição de infraestrutura para o serviço.
Art. 33 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da
regulamentação, para cumprirem às exigências estabelecidas no decreto.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 35 - Fica acrescido ao rol de taxas pelo exercício regular do poder de polícia,
constante na Legislação Municipal que trata das taxas, Lei nº 2.213/2003, as taxas
de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — G onceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2927/2021
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= = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Se GABINETE DO PREFEITO
Art. 36 — Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal do município de
Conceição da Barra/ES fica declarado de natureza essencial.
Art. 37 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal, ou em coletivo, através de Resolução do Consórcio, aprovada
em Assembleia Geral.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e fica revogada a Lei
Municipal nº 2.872 de 24 de março de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
O Ea /»
W ON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
)
SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor de Governo
Portaria n.º 288/2021
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — € 'onceição da Barra — CEP 29960 - 000 - ES. Lei nº 2.92 7/2021
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“! = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
) ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Se GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | — Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária
Valor da Taxa em
Periodicidade
ge VRTE
Municipal |
Análise de projeto de Estabelecimento Industrial 100 Única
Análise de projetos de agroindustriais de pequeno
porte (classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº
8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de Isento
2017)
Análise de projeto para pequenas e microempresas isento
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006
Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial 40 Única
Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno
porte (Classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº
8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de Isento
2017)
Instalação do SIM em pequenas e microempresas lEsnid
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006
Renovação do Registro de Estabelecimento 35 por renovação |
Industrial
Renovação do Registro de agroindustriais de
pequeno porte (Classificação pelo Art. 143-A do
Decreto nº 8471/2015 e IN-MAPA nº 5 de 14 de Isento
fevereiro de 2017)
Renovação do Registro de pequenas e
microempresas amparadas pela Lei Complementar Isento
nº 123/2006 o
Análise e Registro de Rótulos e Produtos de or rótulo
Estabelecimento Industrial 30 p
Análise e Registro de Rótulos e Produtos
agroindustriais de pequeno porte (Classificação
pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015 e IN- Isento
MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017)
Análise e Registro de Rótulos e produtos de
pequenas e microempresas amparadas pela Lei issnto
Complementar nº 123/2006 |
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos 0,25 por animal iriensal
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos 0,08 por animal mensal
Abate de Aves, Coelhos e Outros 0,25 por centena de mensal
animal ou fração
Abate de Peixes e outras espécies aquáticas 1 - por tonelada ou mensal
fração
Pasta
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — € “onceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2.92 7/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
0,7 por tonelada ou
Produtos cárneos salgados ou dessecados fração mensal
Produtos de Salsicharia (embutido ou não) im pit urso ou mensal
ração
nã cárneos em conserva e outros 0,8 por tonelada ou mensal
produtos cárneos fração
Feuntgo, honhea e outros produtos gordurosos 0,5 - por tonelada ou mensal
comestíveis fração
Paiadas, fracionados, cárneos, temperados e 0,2 - por centena de mensal
moidos quilo ou fração
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado 0,04 (cada 1.000 mensal
litros ou fração)
E . su 0,15 (cada 1.000
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado litros ou fração) mensal
Leite desidratado, concentrado evaporado
, : ' , 1,30 (por ton mensal
condensado e doce de leite. ou fração)
. , z . 1,30 (por ton ou
Leite desidratado em pó de consumo direto fração) mensal
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e | 2,65 (por ton ou
Ea x mensal
outros queijos fração)
' 1,7 (por ton ou
Manteiga fração) mensal
A 0,9 (por ton ou
Margarina fração) mensal
: . : 1,7 (por ton ou
Caseína, lactose e leitelho em pó fração) mensal
Creme de leite de mesa 1,3 (por ton ou mensal
fração)
ea : 0,7 (por ton ou
Creme de leite industrial fração) mensal
0,02 (a cada 30
Ovos (trinta) dúzias ou mensal
fração)
0,04 (por centena kg
Mel ou fração) mensal
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