| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES |
| native_id | 854 |
status: pending_ocr · pages: 16
No extracted text — status pending_ocr.