norma nº 2928/2021

«t— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
à: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ds GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE
Em JO (127 202] QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,
Maria do Serv, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.º 9092019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Pomar Ame
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa de formação
aos profissionais de saúde vinculados aos Programas de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde e residência, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º
909/2019.
Art. 2.º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Executivo
Municipal autorizado, se necessárias, proceder Suplementação e Abertura de
Créditos Adicionais Especiais no valor necessário a sua execução.
Art. 3.º- Os recursos necessários para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares autorizados nesta Lei correrão à conta de anulações parciais ou
totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. Lei nº 2.928/2021
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“! -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“lc ESTADO DO ESPIRITO SANTO
' GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 4.º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Sds sho salão Vasconcelos
Prefeito
Sebastiã Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.º/238/2021
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 - ES. Lein'2. 928/2021 o
Papiro