norma nº 62/2021

,
né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
u, Estado do Espírito Santo
Os GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 49 DA LEI Nº 2.043/99 - ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
O Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 2.043/99 - Estatuto do
Magistério de Conceição da Barra - o qual terá a seguinte redação:
“Art. 49.
Parágrafo único. Os servidores regidos por este Estatuto
receberão o pagamento de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45
(quarenta e cinco) dias.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo/ES,
aos vinte sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JP
alySon José Santos Vasconcelos Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Prefeito Gabinete do Prefeito
[ Publicado no quot. Prrepr
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Sebastiã Cunha Sena qem
Matricula do
Gestor de Governo
Portaria n.º 238/2021
Praça José Luis da Costa, nº 01, Centro, CEP: 29.960-000. Conceição da Barra - ES.