norma nº 63/2021

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Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“q, Estado do Espírito Santo
DS GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 061/2021.
O Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º — Fica alterado o parágrafo único do artigo 1.º da Lei Complementar n.º
061 de 10 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do Abono-
FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser inferior à
quantia necessária para integrar 70,01% (setenta inteiros e um
centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos
ao exercício de 2021.
Artigo 2.º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo/ES,
aos vinte sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
dA dz
yson José Santos Vasconcelos
Prefeito
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
publicado no 1at Prrcid
Em ZH Al OM
ED)
SebastiáSsda Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.? 238/2021
Praça José Luis da Costa, nº 01, Centro, CEP: 29.960-000. Conceição da Barra - ES.