norma nº 2940/2022

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“! -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
cais ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ds GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.940, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 2.361.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), na.forma
abaixo especifica.
20 PODER EXECUTIVO
07.30 FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0006 EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE PROMOÇÃO
HUMANA
1.0038 Aquisição Equipamento e Mobiliário UAB/UnAC
e 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.
| Fonte Recursos
1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
20 PODER EXECUTIVO
07.30 FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
10 SAUDE
122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0028 AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE
DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE.
1.0039 Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. LO n.º 2.940/2022
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bg PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
se GABINETE DO PREFEITO
——
Dotação 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
no |
Orçamentária 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte Recursos 1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
20 PODER EXECUTIVO
07.30 | FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
10 SAUDE
[122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0028 AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE
DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE.
Aquisição de Mobiliário e Veículos para Unidades de
1.0040 :
Saúde
Dotação Za 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Orçamentária
Fonte Recursos 1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
L
Art. 2.º - O Crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com
recursos oriundos de:
- Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021
Perco Errar LET R$ 500.000,00.
- Excesso de Arrecadação Creditados correspondentes a transferências estaduais
através do Fundo Cidades em conformidade ao Decreto 5074-R/2022 arm. 3.º
AMENANSA Ve av sa on LARA ESA NA ea Ana ga R$ 1.861.000,00.
Art. 3.º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1.º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 2.926, se
10 de Dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa despesas do Município de
Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias”.
Art. 4.º - O credito adicional especial a ser aberto terá vigência de acordo com o que
determina o 82.º, art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. LO n.º 2.940/2022
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ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
h ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sr GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.º - Em decorrência da abertura do referido credito adicional especial, fica o
Executivo Municipal responsável pelas alterações necessárias no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
de forma a atualizarem formalmente as referidas leis para atualização das mesmas
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
» d7.do
ySon José Santos Vasconcelos
Prefeito
|
|
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Sebastiáadia Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. LO n.º 2.940/2022
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