norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Resolução no 03/2021, de 30 de dezembro de 2021 
RESOLUÇÃO N°. 03/2021, 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ES 
servIdO' Responsável 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL PARA PROMOVER ESTUDOS 
RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO 
INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 
da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso 1 do Regimento Interno Cameral, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra￾ES, a COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER ESTUDOS RELATIVOS À 
ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DESTA 
CÂMARA MUNICIPAL, composta pelos vereadores: AMAURI GOMES 
JANUARIO, ANDRÉ CLAUDINO ALVES, NIVALDO DA CRUZ FERREIRA. 
§ 11 - Ficam os membros desta Comissão, assim designados: AMAURI 
GOMES JANUÁRIO, Presidente, ANDRÉ CLAUDINO ALVES, Relator e 
NIVALDO DA CRUZ FERREIRA, secretário. 
§ 20 - As reuniões serão realizadas conforme a necessidade dos estudos 
e publicação de pauta. 
Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detalhadamente as normas acima 
descritas, e ao final apresentar relatório apontando as alterações necessárias. 
Art. 30 
- O prazo de funcionamento será de 90 (trinta) dias a partir da publicação, 
prorrogável por igual período. 
Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 30 de dezembro de 2021. 
ISAQUE MAIA ELOI 
PRESIDENTE 
R ERRE A DA SLAd 
 L1L 
VICE-PRESIDENTE 
AMAUJGOMES JANUÁRIO 
10 SECRETÁRIO 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. 
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: camara©conceicaodabarra.es.leg.br