norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Resolução n° 05/2021, de 30 de dezembro de 2021 
RESOLUÇÃO N°. 05/2021, 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
,.blu.ado no Átrio daCâfliara 
Mde ES Conce1ao da Barra 
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INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE 
APOIO E DEBATE À EXPLORAÇÃO DAS 
JAZIDAS DE SAL-GEMA NO MUNICÍPIO DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 
da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso 1 do Regimento Interno Cameral, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°- Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra￾ES, a Frente Parlamentar de Apoio e Debate à Exploração das Jazidas de Sal￾Gema no Município de Conceição da Barra, com objetivo de garantir a 
preservação dos interesses da sociedade nos debates junto às Casas 
Legislativas Estadual e Federais, bem como, com órgãos públicos reguladores 
da exploração e iniciativa privada, composta pelos vereadores: AMAURI 
GOMES JANUÁRIO, ANDRÉ CLAUDINO ALVES, CAMILA APARECIDA 
RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO, ISAQUE MAIA ELOI, JORNANDES 
FERREIRA ARAÚJO, JOSÉ LUIZ VASCONCELOS, LEANDRO PARANAGUÁ 
ALBUQUERQUE, LUCIARA FERREIRA DA SILVA, NIVALDO DA CRUZ 
FERREIRA, ROSENILDA BISPO SIMÕES E WERKS LUIZ BÔA. 
§ 1° A Frente Parlamentar de Apoio e Debate á Exploração das Jazidas 
de Sal-Gema terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os 
parlamentares desta Casa comprometidos em proteger os interesses da 
sociedade. 
§ 21 A Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá 
com o término desta legislatura. 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. 
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Resolução n° 05/2021, de 30 de dezembro de 2021 
Art. 2° - A Frente Parlamentar de Apoio e Debate à Exploração das Jazidas de 
Sal-Gema, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com 
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer esfera de 
Governo, bem como com organizações da sociedade civil. 
Art. 30 As reuniões da Frente Parlamentar de Apoio e Debate à Exploração das 
Jazidas de Sal-Gema, realizadas periodicamente nas datas e locais 
estabelecidos por seus integrantes, deverá facultar direito de fala aos cidadãos, 
especialistas da área, pesquisadores e organizações que tenham o mesmo 
objetivo e que se fizerem presentes às suas reuniões ordinárias, mediante 
critérios e normas a serem estabelecidos. 
Art. 41 Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados pelo Vereador 
Amauri Gomes Januário, como Presidente, e André Claudino Alves, como Vice￾Presidente. 
Art. 50 Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com 
sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates, seminários, estudos, 
visitas de campo ou encontros, para divulgação ampla na sociedade. 
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição da Barra￾ES. 
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Conceição da Bar- -ES, em 30 de dezembro de 2021. 
ISAQUE AIA ELOI 
PRESIDENTE 
RA DA SILVA 
VICE-PRESIDENTE 
AMAURI GOMES JANUÁRIO 
10SECRETÁRIO 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. 
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: cama ra©conceicaodabarra. es. leg. br