norma nº 2942/2022

«bm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
o ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.942, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
PS “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A
24 ee fire APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
y
SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir maior agilidade e controle na gestão de
recursos;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar e simplificar o processo de concessão
e utilização excepcional de verba de suprimento de fundo, para fins de aquisição de
materiais de consumo ou serviços de pequeno vulto que exijam pronto pagamento;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
resolve:
Art. 1.º - Fica instituído na Câmara Municipal de Conceição da Barra o regime de
suprimento de fundos que obedecerá as disposições contidas nesta lei.
Art. 2.º - Considera-se Suprimento de Fundos, o adiantamento de recursos financeiros a
agente público, autorizado pelo Ordenador de Despesas, para fins de oferecer
condições à realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processo normal de execução.
Art. 3.º - A concessão, aplicação e aprovação de adiantamento para custeio de
pequenas despesas observará o disposto nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março
de 1964, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, e nesta Lei.
DA REQUISIÇÃO
Art. 4.º - As requisições de adiantamento serão remetidas ao Presidente da Câmara
Municipal, justificando a necessidade da requisição de forma clara e sucinta, devendo
constar no ato de concessão a data, natureza da despesa, finalidade, valor do
1) suprimento, nome e cargo do suprido, e outras informações que se fizerem necessárias.
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“J -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
y, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AE GABINETE DO PREFEITO
& 1º As requisições deverão ser preenchidas no modelo estabelecido conforme anexo |
desta Lei.
8 2º É necessária a confirmação pelo almoxarifado de que os materiais de consumo não
se encontram em estoque, conforme anexo Il desta Lei.
8 3º A Câmara Municipal, por meio de seu Presidente, designará mediante Portaria o
servidor ou servidores responsáveis pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento
de Fundos.
Art. 5.º - As requisições de Suprimento de Fundos deverão ser protocolizadas e o
processo administrativo específico deverá constar justificativa da necessidade da
requisição de forma clara e sucinta juntamente com os seguintes dados:
|— comprovação de dados bancários legíveis:
a) Cópia do Cartão; ou
b) Extrato; ou
c) Outro documento equivalente.
Art. 6.º - O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação
própria às despesas a realizar.
Parágrafo único. A cada suprimento de fundos será emitido o respectivo empenho,
atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de
fundos no decurso do exercício.
Art. 7.º - O valor do Suprimento de Fundos, será em moeda corrente, algarismos e por
extenso, limitado à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8.º - A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante ordem
bancária de crédito, em conta corrente institucional, movimentada pelo suprido, aberta
especificamente para esse fim, por solicitação expressa do ordenador de despesas, por
meio de carregamento de cartão de débito e excepcionalmente em talão de cheques.
Parágrafo único. É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no
caput
Art 9.º- Não poderá receber adiantamento:
I- servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo
regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de
desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos;
Il- servidor responsável por dois adiantamentos;
Ill- quem não tenha vínculo empregatício com o serviço público municipal;
IV- servidor que esteja em licença, férias prêmio ou afastado por qualquer motivo;
V- servidor responsável por setor financeiro, ligado diretamente a liberação do
pagamento e controle dos recursos;
VI- ordenador de despesas;
VII - responsável pelo almoxarifado; e
NDA VIII — que esteja respondendo a inquérito administrativo.
y
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a ESTADO DO ESPIRITO SANTO
os GABINETE DO PREFEITO
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10 - Para os efeitos desta lei considera-se despesas de pequeno valor as despesas
miúdas de pronto pagamento, assim consideradas as que se realizarem com a finalidade
de suprir necessidades urgentes e eventuais, em quantidade restrita ao uso ou consumo
imediato, tais como:
| - materiais de uso geral para copa, cozinha, limpeza, vestuário, capotaria, escritório,
comunicação e gêneros alimentícios, necessários à manutenção e ao funcionamento
das atividades específicas da Câmara;
Il - material de uso elétrico, conservação e/ou manutenção de bens móveis e imóveis;
III - selos postais, telegramas, despesas cartorárias, pequenos consertos e diligência
administrativa;
IV - encadernações avulsas, impressos e papelaria, confecções de chaves e carimbos,
publicações;
V - despesas que exijam ações imediatas, em situações de urgência ou emergência,
para solução de problemas que acarretam prejuízos ao funcionamento da Administração
Pública ou tragam riscos à vida humana ou contenham riscos de perecimento de direito;
VI - outras despesas de pequeno vulto, desde que devidamente justificadas.
& 1º Caberá à autoridade concessora do adiantamento justificar a existência de ato ou
circunstâncias capazes de enquadrar as despesas do Art.10.
8 2º Os valores dos suprimentos de fundos entregues, poderão relacionar-se a mais de
uma natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações
respectivas, respeitados os valores de cada natureza.
Art. 11 - É vedado a realização de despesas pelo regime de adiantamento no seguintes
casos:
| — material de uso ou consumo de longo prazo, com manutenção de estoque próprio;
Il — materiais idênticos ou similares aos existentes no Almoxarifado.
III - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como
despesa de capital;
IV — aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de
fornecimento ou atas de registro de preços vigentes;
V— ajuda de custo;
VI — aquisição de combustível e óleo lubrificante;
VIl — pagamento de multas por infração à legislação de trânsito, as quais serão
suportadas pelo servidor responsável;
VIII — em estabelecimentos comerciais ou em pagamentos à pessoa física que tenha
qualquer grau de parentesco com o responsável pelo adiantamento;
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á. ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AE GABINETE DO PREFEITO
IX — aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de
despesa;
X — assinatura de jornais, revistas e periódicos;
XI — pagamento de despesa realizada em data anterior à concessão ou posterior ao
período de aplicação do suprimento.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados, em processo
específico, o Presidente poderá autorizar a aquisição, por suprimentos de fundos, de
material permanente de pequeno vulto, assim entendido aquele cujo valor seja igual ou
inferior ao limite estabelecido nesta lei.
Art. 12 - Os prazos para utilização dos recursos serão de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da entrega do numerário ao suprido e em hipótese alguma, poderão ultrapassar o
exercício financeiro.
| — os documentos fiscais emitidos com data anterior ao recebimento do recurso,
deverão ser glosados e a importância ser ressarcida aos cofres públicos imediatamente;
Il - os documentos fiscais emitidos com data posterior ao período de aplicação, deverão
ser glosados e a importância ser ressarcida aos cofres públicos imediatamente.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 - Os comprovantes de despesas serão sempre emitidos em nome da CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, com a data de emissão compatível com a
data de concessão e aplicação, não podendo conter emendas, borrões, rasuras, valor
ilegível, ou serem apresentados em segunda via, fotocópia ou qualquer outra espécie de
reprodução, devendo ser observado:
| — para os comprovantes de que tratam o “caput” deste artigo:
a)- na forma de nota fiscal, conterá declaração expressa ou carimbo de recebimento pelo
credor;
b) - outros documentos comprobatórios, conterão declaração efetuada por servidor que
não o suprido, seguida de data, assinatura, nome legível e carimbo contendo cargo ou
função e matrícula, de que os serviços foram prestados ou de que o material foi
recebido.
Ill — no comprovante da despesa deverá constar claramente a descrição do material
fornecido, ou do serviço prestado, não se admitindo descrição genérica ou o emprego de
abreviaturas que impeçam a clara identificação do objeto da despesa;
Ill- as despesas realizadas deverão ser comprovadas por documento fiscal específico,
devidamente atestado, devendo conter ainda, por parte do fornecedor do material ou do
prestador do serviço a declaração de recebimento da importância paga, observando-se:
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“! — PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
h ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E GABINETE DO PREFEITO
a) - na aquisição de material de consumo: Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal Fatura,
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor ou Cupom Fiscal;
b) - na prestação de serviço realizado por pessoa jurídica: Nota Fiscal Eletrônica de
Prestação de Serviços;
c) - recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador do serviço, número do
CPF e o da identidade, data de nascimento, inscrição no INSS, endereço e assinatura.
IV- demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos;
V- todos os documentos deverão ter a data de emissão igual ou posterior a da entrega
do numerário, e deverão estar compreendidos dentro do período fixado para aplicação
dos recursos.
Parágrafo único. A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de
serviços por pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso
constante da alínea “c”, do inciso Ill, devendo seu recolhimento ser efetuado pela
Secretaria de Finanças e Contabilidade, segundo os prazos e procedimentos definidos
nas normas regulamentares.
Art. 14 - A prestação de contas será realizada, conforme formulário previsto no anexo II
desta lei e será apensado ao processo que originou a liberação do adiantamento, pelo
titular, não sendo necessário novo protocolo.
I- deverá ser anexado aos autos o comprovante de depósito bancário referente ao
recolhimento do saldo do suprimento, quando existente. O valor deverá ser depositado
em conta indicada pela Secretaria de Finanças e Contabilidade, com identificação do
responsável e número processo;
ll- as prestações de contas impugnadas serão imediatamente registradas em
responsabilidades, na conta contábil correspondente, no CPF do suprido;
Hl- as prestações de contas em que forem constatadas ocorrência de erros após serem
encaminhadas a Secretaria de Contabilidade e Finanças, o responsável terá o prazo de
ate 05 (cinco) dias úteis para a necessária correção. Caso continue com erros, serão
encaminhadas à Presidência;
IV- a prestação de contas deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do
término final do período de aplicação de que trata o art. 12 desta Lei;
V- relatório sucinto quando se tratar de evento ou serviço que exija descrição dos fatos;
VI- no mês de dezembro prevalecerão os prazos para prestação de contas contidos nas
Normas de Encerramento de Exercício.
Art. 15 - O valor do adiantamento deverá ser imediatamente devolvido por meio de
deposito em conta indicada pela Secretaria de Finanças e Contabilidade, quando:
I- após o prazo de aplicação sem a utilização do valor total do recurso;
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“ A ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Il — após o prazo de aplicação existindo valor residual não aplicado;
Hl- da aplicação dos recursos nas hipóteses previstas no Art.11;
IV - da aplicação dos recursos nas hipóteses previstas nos incisos le Il do Art. 12.
Art. 16 - A Secretaria de Contabilidade e Finanças deverá registrar e controlar toda
liberação de adiantamento, bem como, as prestações de contas, inclusive as
pendências, adotando as providências necessárias.
Art. 17 - Não prestada as contas neste prazo, o valor do suprimento de fundos será
automaticamente descontado da remuneração do suprido.
Art. 18 - A aprovação da prestação de contas dos supridos competirá ao Secretário de
Finanças e Contabilidade com emissão de Parecer fundamentado atestando a
regularidade ou falhas, remetendo-se o parecer concluso ao ordenador de despesas.
Art. 19 - O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o
montante recebido.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O material de consumo adquirido na forma desta Lei será registrado no
almoxarifado de cada Unidade Gestora, após a aprovação da prestação de contas da
aplicação dos recursos.
Art. 21 - O Presidente poderá, excepcionalmente, conceder adiantamento superior ao
limite estabelecido no Art. 7º desta Lei, desde que devidamente justificado e observado
os limites estabelecidos pelas Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e n.º 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, que
competirá expedir instruções complementares a esta lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
a WO PA,
Prefeito
Sebastião da Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. LO n.º 2.942/2022
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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Ao: Gabinete do Presidente
Ciente da responsabilidade legal da aplicação e da prestação de contas do valor recebido
e, autorizando desde já o débito do meu salário em caso de eventuais valores glosados
pela autoridade competente, conforme Leinº | de
e pagamento do Suprimento de Fundos conforme dados abaixo informados:
DADOS DO SOLICITANTE
Nome do Requisitante:
de 2022, solicito empenho
CPF RG
Cargo/Função: . Matrícula:
Endereço Residencial: .
Bairro: o CidadeiES: CEP:
Tel. Residencial: — | Tel. Celular: . E
| Dados Bancários P/ Pagamento: E
| DESPESAS A REALIZAR
Unidade Orçamentária:
Elemento de Despesa FRRBNO Fialia Valor (R$)
Recurso
l
Total do Adiantamento R$
Em: !/ /
|
Autorizo a concessão do adiantamento. | Autorizo empenho
| forma da lei.
Presidente
e depósito em conta na
Em: Lo
Presidente
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro = Conce,
ição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES. LO n.º 2.942/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
GABINETE DO PREFEITO
" 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Declaro que tenho conhecimento das normas legais de aplicação e prestação de contas |
do valor solicitado e autorizo debitar de meu salário os eventuais valores glosados pela
autoridade competente.
Em / /
ESPAÇO RESERVADO PARA SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Servidor em Alcance:
()SIM () NÃO
Secretário de Finanças e Contabilidade
Obs.:
Prazo para Utilização dos Recursos até: / / E
Art.12. Leinº de de 2022. Os prazos para utilização dos recursos serão de
60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento pelo servidor e, em hipótese alguma,
poderão ultrapassar o exercício financeiro.
Prazo de Prestação de Contas até: / /
Art.14,IV, Leinº. de de 2022. A prestação de contas deverá ocorrer no prazo de
30 (trinta) dias, contados do termino final do período da aplicação de que trata o art. 12
desta Lei.
Atenciosamente,
Solicitante.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES. LO n.º 2.942/2022
«gm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
4 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Verificação da existência de material de consumo no Almoxarifado.
Processo Interno nº 2021.
Solicito que seja informado, se constam em estoque os materiais abaixo elencados,
para serem aplicados no
ITE
M DESCRIÇÃO QUANTIDADE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Atenciosamente,
Solicitante.
ALMOXARIFADO
Declaro que preenchi a tabela ao lado de acordo com
o estoque do almoxarifado, em obediência Art. 4º,
1 82º dalein.º
Conceição da Barra, / /
Responsável/Almoxarifado
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, = — PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Pr
> GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
ARBEEINORNTENÇAS Rº CONTABABIDASELICITAÇÃO DE SUPRIMENTOS
DE FUNDOS
Segue Prestação de Contas relativo ao suprimento de fundos em nome de
, solicitado no processo em referência, na forma
daLeinº — de de 2022 e suas alterações.
Obs.: O quadro de elementos de despesa, permite ajustes de acordo com as
despesas a serem realizadas prevista na Leinº | de de 2022.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Elemento de Despesa: - Material de Consumo
Saldo Inicial R$ -
si o . Data de |
tem | Empresa ou Pessoa Física | CNPJ/CPF | Nº da Nota Fiscal “"” Nalor
Emissão
01| R$ -
02 Ê R$ -
03 R$ -
04 E R$ -
05 | o R$ -
Total Material de consumo | R$
Saldo Final R$ -
Elemento de Despesa: - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Saldo Inicial o R$ -
tem | Empresa | CNPJ Nº da Nota Fiscal | lina aa Valor
Emissão
01 R$ -
02 | R$ -
03 R$ -
04 | R$ -
05 “IRS -
Total Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$
Saldo Final R$
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Dt a il
A ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ss GABINETE DO PREFEITO
Saldo inicial (Valor Total do Suprimento de Fundos = Mat. Consumo + outros, R$ -
serviços):
Total de Despesa (Mat. Consumo + outros serviços) R$
Saldo Final R$ -
Valor a devolver: R$ -
Art. 19. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o montante recebido
Atenciosamente,
Solicitante (nome) Secretário (nome)
(Cargo) (Secretaria)
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