norma nº 2945/2022

N!;w PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
'”í—u— 'ª'/º' ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.945, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE
EMBARCAÇOES, PESCADORES E MARISQUEIROS
(APROPESCAM), FUNDADA EM 07 DE NOVEMBRO DE
2011, SEDIADA EM RUA 22 DE NOVEMBRO, SIN, VILA
DOS PESCADORES, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos
da Lei Municipal nº 1.987/97, A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÓES,
PESCADORES E MARISQUEIROS (APROPESCAM), fundada em 07 de novembro de 2011,
sediada em Rua 22 de novembro, SIN, Vila dos Pescadores, Conceição da Barra—ES, inscrita no
CNPJ nº 19.157.614/0001-OO.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do
mês de julh o ano de dois mil e vinte e dois.
OIIPJªÍSanÁS Vasconcelos
Prefei
Gestor Espe iai de Governo
Portaria nº 88/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — C entra — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.