norma nº 2946/2022

É;»r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 'x'-"u?” ESTADO DO ESPIRITO SANTO , GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.946, DE 06 DE JULHO DE 2022;
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º— Fica instituída no municipio de Conceição da Barra a “Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser
realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escola/ª' tem o objetivo de esclarecer, orientar,
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio
público escolar.
Art. 2.º- Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar" poderão ser desenvolvidas palestras,
campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e
preservação do patrimônio escolar no Município de Conceição da Barra.
Art. 3.º - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com órgão
público e privados.
Art. 4.º - Na “Semana Municipal de Conscientização e incentivo à Preservação do
Patrimônio Público Escolar”, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras Iª! 0
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — C entra — C nnceicão da Barra/ES —— CEP 29960 - 000. L0 :|. º 2. 946/2022 I]
Páginal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA YÉ?" ESTADO DO ESPIRITO SANTO ' GABINETE DO PREFEITO
l — Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com
mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição
de móveis e equipamentos para as escolas do Municipio;
ll — Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com
mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a
importância da proteção o patrimônio público escolar;
III — Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema "Preservação e
Proteção do Patrimônio Público Escolar";
IV - Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e
demais utensílios.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
ly o»: osé Santos Vasconcelos ).r //>
Prefeito
Cunha Sena
Gestor Espe ial de Governo
Portaria nº 88/2022
Praça Prefeito José Luiz da Custa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. L0 11. "2. 9460022
Páginaz