norma nº 2947/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.947, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2019 DE
17 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZOU A
REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no Upa Prica
im SS 108 : LO: 2,
Matricula da Servidor. JO. GI
TO Assgnádi
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial
profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme
Artigo 7º da Lei 120, de 05 de maio de 2022 - Emenda Constitucional da Lei Federal
nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014. Bem como
Art. 1º da portaria GM/MS Nº 2.109/2022 — fixa o valor do novo piso salarial do
Agente Comunitário de Saúde e Art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.971/2022 de 30 de
junho de 2022 — fixa valor do piso salarial do Agente de Combate as endemias,
alterando o Artigo Primeiro da Lei Municipal 2.833/2019.
Parágrafo Único — Fica autorizado o pagamento retroativo ao dia 05 de maio de
2022 conforme estabelecido pelas portarias GM/MS Nº 1.971/2022 e Portaria
GMS/MS Nº 2.109/2022, ambas do dia 30 de junho de 2022.
8 1.º - Não será implementado piso base menor do que o valor citado, salvo para
jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.
8 2.º - A remuneração mínima disposta no artigo 1º - | surtirá efeitos a partir do dia
cinco de maio de dois mil e vinte e dois, sendo que as diferenças que sobrevierem da
fixação descrita serão pagas na folha de pagamento do mês seguinte a promulgação
dessa lei, desde que o município tenha recebido o valor do Ministério de Saúde.
$ 3.º - O cumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei ficará adstrito aos repasses
=
E
recebidos do Governo Federal que garantirão a sua aplicação na data estabelecida
no referido artigo.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. 2 - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.947/2022
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gg” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Em conformidade com o Artigo 1º desta Lei, fica revisada a tabela de
vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as
endemias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, no limite de até 5% (cinco por cento) do orçamento vigente, no
grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.
$ 1.º - Os recursos necessários para dar cobertura aos créditos adicionais
suplementares, autorizados no caput, correrão a conta de anulações parciais ou
totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
8 2.º - As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 05 de maio de 2022.
Art. 5º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
5 /-
WALY ON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.947/2022
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