norma nº 69/2022

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Prefeitura de Conceição da Barra - ES
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LEI COMPLEMENTAR N.º 069, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DESSES
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito
Ássinatu
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPITULO |
DA CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1.º - No estrito cumprimento do art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição
Federal de 1988, fica revisada e corrigida a tabela de vencimentos dos cargos de
Agente de Serviços Fiscais, Técnico de Tributos Municipais/Fiscalização e
Arrecadação e Técnico de Tributos Municipais/Avaliador de Imóveis, da
Administração Tributária, conforme Anexo | desta Lei.
81º - Os cargos citados continuam disponíveis nos seguintes níveis:
| - Nível T-I para o cargo de Agente de Serviços Fiscais, com requisito de formação
em ensino médio;
Il - Nível T-Il para o cargo de Técnico de Tributos Municipais/Fiscalização e
Arrecadação e Técnico de Tributos Municipais/Avaliador de Imóveis;
82º - Esta Lei não altera os demais cargos e vencimentos da Administração
Tributária disposto na Lei Complementar 064/2022.
Art. 2.º - Fica estipulado janeiro como o mês da data base de reajuste dos
vencimentos dos servidores, a partir do advento desta lei.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES. LC N.º 069/2022.
Página À
Did PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.º - As previsões aqui dispostas não afetam as normas estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra e suas
alterações.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.
Art. 6.º - Revogando-se outras disposições que versem sobre a matéria disciplinada
nesta Lei.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo,
aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
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a oh José Santos Vasconcelos
Prefeito
N º )
SebastiãoNda Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES. LC N.º 069/2022.
Página?
és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
E 8 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CLASSES
Tempo | 0a3 3a6 6a9 9a 12 | 12215 | 15218 | 18221 | 21424 | 24427 / 27430 | 30833 | 33436 | 36439
Nível A B c D E F G H I J K L M
T-1 | 2.404,00 | 2.476.12 | 2.550,40 | 2.626.92 | 2.705.72 | 2.786,89 | 2.870,50 | 2.956.62 | 3.045,32 | 3.136,67 | 3.230,77 | 3.327,70 | 3.427.53
3.682.50 | 3.792.98 | 3.906.76 | 4.023.97 | 4.144,69
T-II | 2.907,00 | 2.994,21 | 3.084,04 | 3.176.56 | 3.271,85 | 3.370,01 | 3.471,11 | 3.575,24
p
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES. LC N.º 069/2022.