norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
“DECRETA A REJEIÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO
Nº 019/2022 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE
FARMÁCIAS 24 HORAS NOS POSTOS DE PRONTO
ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e O Presidente promulga o seguinte:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 008/2022,
Considerando que o plenário sobejando o Regimento Interno que determina
que o voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 019/2022 que autoriza a implantação de farmácias 24 horas nos postos de
pronto atendimento do sistema municipal de saúde de Conceição da Barra/ES.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 16 de setembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
E | Presidente |
LÚCIARA FERREIRA DA VA AMAURLGOMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -