norma nº 4/2022

no Átrio da Câmara
| de Conceição
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
“DECRETA A REJEIÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO
Nº 021/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXILIO-ALUGUEL URGENTE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
o da Barra - ES
v
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 010/2022,
Considerando que o plenário sobejando o Regimento Interno que determina
que o voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 021/2022 que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente de violência
doméstica ou familiar no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 16 de setembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI n
Presidente As )
Ain es Ás fale SS) AMAUREGÓMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -