norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022
“DECRETA A REJEIÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO
Nº 022/2022 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM
IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e O Presidente promulga o seguinte:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 045/2021,
Considerando que o plenário sobejando o Regimento Interno que determina
que o voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 022/2022 que dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham
improbidade ou crime de corrupção.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 16 de setembro de 2022.
ISAQUÊ MAIA ELOI
es Presidente à,
LÚCIARA a EN Salud AMAURI GÔMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -